ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
LEI N.º 808 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 - LOA

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício 2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - O Orçamento Anual do Município de Itiquira, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiro 2014, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Autarquias, Fundações, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

 

II - O Orçamento da seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração.

 

Art. 2.° - A Receita Orçamentária Bruta é estimada em R$ 51.900.815,85 (Cinquenta e Um Milhões, Novecentos Mil, Oitocentos e Quize Reais e Oitenta e Cinco Centavos), mais a Receitas Intra-Orçamentárias no valor de R$ 693.100,00 (Seiscentos e Noventa e Três Mil e Cem Reais) totalizam uma Receita Bruta no valor de R$ 52.593.915,85 (Cinquenta e Dois Milhões, Quinhentos e Noventa e Três Mil, Novecentos e Quinze Reais e Oitenta e Cinco Centavos) que depois de deduzidas as contribuições ao FUNDEB no valor de R$ 5.843.915,85 (Cinco Milhões, Oitocentos e Quarenta e Três Mil, Novecentos e Quinze Reais e Oitenta e Cinco Centavos), fica estimada a Receita Líquida na forma dos anexos a esta Lei em R$ 46.750.000,00 (Quarenta e Seis Milhões, Setecentos e Cinquenta Mil Reais), que será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

CONSOLIDADO

 

 

RECEITAS CORRENTES

R$

49.099.815,85

01

Receita Tributaria

R$

5.637.000,00

02

Receita de Contribuições

R$

807.100,00

03

Receita Patrimonial

R$

237.100,00

04

Receita de Serviços

R$

204.500,00

05

Transferências Correntes

R$

41.460.415,85

06

Outras Receitas Correntes

R$

753.700,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

R$

2.801.000,00

07

Operações de Crédito

R$

1.000,00

08

Alienação de Bens

R$

50.000,00

09

Transferência de Capital

R$

2.750.000,00

 

RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

R$

693.100,00

10

Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentárias

R$

693.100,00

 

TOTAL DA RECEITA BRUTA

R$

52.593.915,85

 

DEDUÇÃO PARA O FUNDEB

 

5.843.915,85

11

Dedução para o FUNDEB

 

5.843.915,85

 

TOTAL DA RECEITA

 

46.750.000,00

 

PODER EXECUTIVO

 

 

RECEITAS CORRENTES

R$

48.492.915,85

01

Receita Tributaria

R$

5.637.000,00

02

Receitas de Contribuições

R$

301.000,00

03

Receita Patrimonial

R$

137.000,00

04

Receita de Serviços

R$

204.500,00

05

Transferências Correntes

R$

41.460.415,85

06

Outras Receitas Correntes

R$

753.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

R$

2.801.000,00

07

Operações de Crédito

 

1.000,00

08

Alienação de Bens

 

50.000,00

09

Transferência de Capital

R$

2.750.000,00

 

TOTAL DA RECEITA BRUTA

R$

51.293.915,85

 

DEDUÇÃO PARA O FUNDEB

 

5.843.915,85

10

Dedução para o FUNDEB

 

5.843.915,85

 

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

 

45.450.000,00

 

ITIPREV

 

 

RECEITAS CORRENTES

R$

606.900,00

01

Receita Contribuição Social

R$

506.100,00

02

Receita Patrimonial

R$

100.100,00

03

Compensação Financeira entre RGPS e RPPS-Principal

R$

100,00

04

Outras Receitas Correntes

R$

600,00

 

RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

R$

693.100,00

05

Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentárias

R$

693.100,00

 

TOTAL DO ITIPREV

R$

1.300.000,00

 

Art. 3º. A despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 45.450.000,00 (Quarenta e Cinco Milhões, Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), para o Poder Executivo e Legislativo, e R$ 1.300.000,00 (Um Milhão e Trezentos Mil Reais) para o ITIPREV, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza da despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

I - POR CATEGORIA ECONÔMICA

CONSOLIDADO

 

01 - Despesas Correntes

R$

28.776.959,92

02 - Despesas de Capital

R$

17.373.040,08

03 - Reserva de Contingência

R$

350.000,00

04 - Reserva Legal do R P P S

R$

250.000,00

TOTAL GERAL

R$

46.750.000,00

 

PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

01 - Despesas Correntes

R$

27.726.959,92

02 - Despesas de Capital

R$

17.373.040,08

03 - Reserva de Contingência

R$

350.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO

R$

45.450.000,00

 

ITIPREV

 

01 - Despesas Correntes

R$

1.050.000,00

02 - Despesas de Capital

R$

0,00

03 - Reserva Legal do RPPS

R$

250.000,00

TOTAL ITIPREV

R$

1.300.000,00

 

II - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01

Câmara Municipal

R$

2.200.000,00

02

Gabinete do Prefeito

R$

1.740.000,00

03

Secretaria Municipal de Administração

R$

2.247.000,00

04

Secretaria Municipal de Finanças

R$

2.914.500,00

05

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

1.645.999,52

06

Secretaria Municipal de Educação

R$

11.526.622,96

07

Secretaria Municipal de Saúde

R$

8.601.155,32

08

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

R$

1.122.000,00

09

Secretaria Municipal de Cultura

R$

1.070.000,00

10

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$

260.000,00

11

Secretaria Municipal de Agricultura

R$

1.780.000,00

12

Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

R$

460.000,00

13

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

R$

10.596.331,20

14

Secretaria Municipal de Trânsito

R$

250.000,00

15

Secretaria Municipal de Turismo

R$

336.391,00

 

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

46.750.000,00

 

III- POR UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

 

01

Câmara Municipal

R$

2.200.000,00

01.01

Gabinete do Presidente

R$

1.289.450,00

01.02

Secretaria da Câmara

R$

910.550 ,00

02

Gabinete do Prefeito

R$

1.740.000,00

02.01

Gabinete do Prefeito

R$

550.000,00

02.02

Chefia de Gabinete

R$

210.000,00

02.03

Procuradoria Jurídica

R$

395.000,00

02.04

Unidade Municipal de Controle Interno

R$

100.000,00

02.05

Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral

R$

132.000,00

02.06

Consultoria e Assessoria Técnica

R$

265.000,00

02.07

Gerência do Serviço Militar e Identificação

R$

88.000,00

03

Secretaria Municipal de Administração

R$

2.247.000,00

03.01

Gabinete do Secretário de Administração

R$

100.000,00

03.02

Coordenadoria de Administração

R$

735.000,00

03.03

Coordenadoria de Recursos Humanos

R$

112.000,00

03.04

Fundo Municipal de Previdência Social-ITIPREV

R$

1.300.000,00

04

Secretaria Municipal de Finanças

R$

2.914.500,00

04.01

Gabinete do Secretário de Finanças

R$

195.000,00

04.02

Coordenadoria de Orçamento

R$

80.000,00

04.03

Coordenadoria de Finanças

R$

2.639.500,00

05

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

1.645.999,52

05.01

Gabinete do Secretário de Assistência Social

R$

262.000,00

05.02

Fundo Municipal de Assistência Social

R$

693.849,52

05.03

Fundo Municipal da Criança e Adolescente

R$

210.150,00

05.04

Coordenação de Promoção e Assistência Social

R$

480.000,00

06

Secretaria Municipal de Educação

R$

11.526.622,96

06.01

Gabinete do Secretário de Educação

R$

130.000,00

06.02

Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica

R$

5.743.463,20

06.03

Assessoria Pedagógica Municipal

R$

160.000,00

06.04

Fundo Salário Educação

R$

343.159,76

06.05

FUNDEB

R$

5.150.000,00

07

Secretaria Municipal de Saúde

R$

8.601.155,32

07.01

Gabinete do Secretário de Saúde

R$

220.000,00

07.02

Coordenadoria da Atenção Integral a Saúde

R$

442.000,00

07.03

Coordenadoria de Vigilância e Saúde

R$

822.067,88

07.04

Fundo Municipal de Saúde

R$

7.117.087,44

08

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

R$

1.122.000,00

08.01

Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer

R$

170.000,00

08.02

Coordenadoria de Esportes e Lazer

R$

952.000,00

09

Secretaria Municipal de Cultura

R$

1.070.000,00

09.01

Gabinete do Secretário de Cultura

R$

1.070.000,00

10

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$

260.000,00

10.01

Gabinete do Secretário de Meio Ambiente

R$

60.000,00

10.02

Gerência de Ordenamento Territorial

R$

120.000,00

10.03

Gerência de Fiscalização Ambiental

R$

80.000,00

11

Secretaria Municipal de Agricultura

R$

1.780.000,00

11.01

Gabinete do Secretário de Agricultura

R$

190.000,00

11.02

Gerência de Desenvolvimento Rural

R$

1.590.000,00

12

Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

R$

460.000,00

12.01

Gabinete do Secretário de Indústria e Comércio

R$

90.000,00

12.02

Gerência de Desenvolvimento Industrial e Comercial

R$

370.000,00

13

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

R$

10.596.331,20

13.01

Gabinete do Secretário de Infra Estrutura

R$

150.000,00

13.02

Assessoria de Planejamento, Estudos e Projetos

R$

200.000,00

13.03

Coordenadoria de Transportes e Serviços Urbanos

R$

5.296.331,20

13.04

Coordenadoria de Obras e Manutenção

R$

4.950.000,00

14

Secretaria Municipal de Trânsito

R$

250.000,00

14.01

Gabinete do Secretário de Trânsito

R$

110.000,00

14.02

Gerência de Estudos Urbanos

R$

70.000,00

14.03

Gerência de Fiscalização do Trânsito

R$

70.000,00

15

Secretaria Municipal de Turismo

R$

336.391,00

15.01

Gabinete do Secretário de Turismo

R$

90.000,00

15.02

Gerência de Desenvolvimento Turístico

R$

246.391,00

 

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

46.750.000,00

 

IV - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01

Legislativa

R$

2.120.000,00

04

Administração

R$

5.034.500,00

08

Assistência Social

R$

1.645.999,52

09

Previdência Social

R$

895.000,00

10

Saúde

R$

8.601.155,32

12

Educação

R$

11.526.622,96

13

Cultura

R$

1.070.000,00

15

Urbanismo

R$

2.036.391,00

16

Habitação

R$

200.000,00

17

Saneamento

R$

2.850.000,00

18

Gestão Ambiental

R$

260.000,00

20

Agricultura

R$

1.780.000,00

22

Indústria

R$

300.000,00

23

Comercio e Serviços

R$

160.000,00

25

Energia

R$

300.000,00

26

Transporte

R$

4.816.331,20

27

Desporto e Lazer

R$

1.122.000,00

28

Encargos Especiais

R$

1.432.000,00

99

Reserva de Contingência

R$

600.000,00

 

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

46.750.000,00

 

V - POR SUBFUNÇÕES

 

031

Ação Legislativa

R$

2.120.000,00

121

Planejamento e Orçamento

R$

212.000,00

122

Administração Geral

R$

3.827.000,00

123

Administração Financeira

R$

965.000,00

129

Administração de Receitas

R$

50.000,00

131

Comunicação Social

R$

25.000,00

241

Assistência ao Idoso

R$

330.000,00

242

Assistência ao Portador de Deficiência

R$

60.000,00

243

Assistência a Criança e Adolescente

R$

210.150,00

244

Assistência Comunitária

R$

883.849,52

272

Previdência do Regime Estatutário

R$

1.145.000,00

301

Atenção Básica

R$

2.709.546,60

302

Assistência Hospital e Ambulatorial

R$

4.670.287,88

303

Suporte Profilático e Terapêutico

R$

179.252,96

304

Vigilância Sanitária

R$

392.067,88

305

Vigilância Epidemiológica

R$

430.000,00

306

Alimentação e Nutrição

R$

162.420,00

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

467.500,00

361

Ensino Fundamental

R$

7.680.386,06

362

Ensino Médio

R$

20.203,30

364

Ensino Superior

R$

200.000,00

365

Educação Infantil

R$

2.783.613,60

366

Educação de Jovens e Adultos

R$

550.000,00

392

Difusão Cultural

R$

1.070.000,00

452

Serviços Urbanos

R$

2.150.000,00

481

Habitação Rural

R$

100.000,00

482

Habitação Urbana

R$

100.000,00

512

Saneamento Básico Urbano

R$

2.680.000,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

R$

220.000,00

543

Recuperação de Áreas Degradadas

R$

40.000,00

601

Promoção da Produção Vegetal

R$

80.000,00

602

Promoção da Produção Animal

R$

100.000,00

606

Extensão Rural

R$

1.600.000,00

661

Promoção Industrial

R$

300.000,00

691

Promoção Comercial

R$

160.000,00

695

Turismo

R$

336.391,00

752

Energia Elétrica

R$

300.000,00

782

Transporte Rodoviário

R$

4.536.331,20

812

Desporto Comunitário

R$

1.122.000,00

843

Serviço da Divida Interna

R$

1.432.000,00

999

Reserva de Contingência

R$

350.000,00

 

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

46.750.000,00

 

VI - POR PROGRAMA

 

0001

Processo Legislativo

R$

2.200.000,00

0007

Administração

R$

3.515.000,00

0008

Administração Financeira

R$

2.634.500,00

0009

Planejamento Governamental

R$

212.000,00

0014

Produção Vegetal

R$

80.000,00

0015

Produção Animal

R$

100.000,00

0018

Promoção e Extensão Rural

R$

1.600.000,00

0041

Educação da Criança de 0 a 6 Anos

R$

2.852.713,60

0042

Ensino Fundamental

R$

7.765.106,06

0043

Ensino Médio

R$

20.203,30

0044

Ensino Superior

R$

200.000,00

0045

Ensino Supletivo

R$

555.400,00

0046

Educação Física e Desportos

R$

1.122.000,00

0048

Cultura

R$

1.070.000,00

0049

Educação Especial

R$

3.200,00

0051

Energia Elétrica

R$

300.000,00

0057

Habitação

R$

200.000,00

0058

Urbanismo

R$

1.800.000,00

0060

Serviços de Utilidade Pública

R$

650.000,00

0062

Indústria

R$

300.000,00

0063

Comércio

R$

160.000,00

0065

Turismo

R$

336.391,00

0073

Vigilância em Saúde

R$

822.067,88

0075

Saúde

R$

7.779.087,44

0076

Saneamento

R$

2.200.000,00

0077

Proteção ao Meio Ambiente

R$

260.000,00

0081

Assistência

R$

1.645.999,52

0082

Previdência

R$

1.300.000,00

0088

Transporte Rodoviário

R$

4.716.331,20

0099

Reserva de Contingência

R$

350.000,00

 

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

46.750.000,00

 

Art. 4º. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta é de R$ 11.547.154,84 (Onze Milhões, Quinhentos e Quarenta e Sete Mil, Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Oitenta e Quatro Centavos).

SEGURIDADE SOCIAL

 

Saúde

R$

8.601.155,32

Assistência

R$

1.645.999,52

Previdência

R$

1.300.000,00

TOTAL

R$

11.547.154,84

 

Art. 5º. Fica o poder executivo autorizado:

 

I – a abrir no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1.º, III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30 % (trinta por cento), do total da Despesa Fixada no art. 3.º desta Lei.

 

II – a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

III – a celebrar convênios, contratos e ajustes com os governos federal, estadual e municipal; e outras entidades, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, e a assumir as despesas pertinentes, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.

 

Art. 6º. Os Quadros Demonstrativos da Despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 4.320/64, serão discriminados em nível de elemento de despesa.

 

Parágrafo Único – Durante a execução orçamentária da despesa, serão discriminados pelas Notas de Empenho e apropriados pela contabilidade, àquelas despesas cujo os elementos foram detalhados pela Portaria MF/STN nº. 448, de 13 de setembro de 2002, em conformidade ao § 5º do art. 3º da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, combinado com o 4º da Portaria MF/STN nº 448.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 05 de dezembro de 2013.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


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Sergio Weber Silva Laet
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