ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 07, DE 02 DE JANEIRO DE 2014.

DECRETO MUNICIPAL Nº 07, DE 02 DE JANEIRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI - 2014, PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI N.º 04/2010, DE RESPONSABILIDADE DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 61, inc. I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e, de acordo com a Lei Municipal n. 456/2008, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Rio Branco, visando dar cumprimento às exigências contidas no artigo 31 da Constituição Federal, bem como ao disposto na Resolução TCE/MT nº. 14/2007.

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2014, da administração direta, indireta, e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos no Município de Rio Branco, definindo os procedimentos metodológicos e cronológicos, fazendo parte integrante deste Decreto.

 

Art. 2º. Caberá a unidade responsável a divulgação do Plano Anual de Auditoria Interna ora aprovada.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

 

Rio Branco – MT, 02 de Janeiro de 2014.

 

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
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