ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006, e da outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º Altera o §6º do artigo 205 da Lei Complementar nº 46, de 28 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 205..........

§ 6º Os loteamentos aprovados e enquadrados na legislação urbanística terão seus lançamentos calculados e efetuados da seguinte forma:

I- sobre a área total do loteamento, nos primeiros três anos após sua aprovação;

II- sobre os lotes individualizados a partir do 3º(terceiro) ano da aprovação do loteamento e se comercializados dentro deste período a partir da data alienação;

III- para atendimento do inciso II deste artigo o responsável pelo loteamento, deverá mensalmente informar a repartição municipal competente os lotes alienados.

 

Art. 2º Revoga do artigo 4º, da Lei Complementar nº 59, de 11 de dezembro de 2007.

 

Art. 3º Altera a Tabela II e a Tabela II-A, da Lei Complementar nº 46, de 28 de dezembro de 2006, que passarão a vigorar conforme a Tabela II e a Tabela II-A desta lei.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 15 de dezembro de 2011.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2011

 

TABELA II

Alíquotas para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

IMPOSTO

I – IPTU – IMÓVEIS EDIFICADOS

0,6 % sobre o valor venal

II – IPTU – IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

3,0% sobre o valor venal

 

TABELA II-A

Alíquotas progressivas para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano Incidentes Sobre Imóveis Não Edificados

 

IPTU – IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

3,0% sobre o valor venal no 1º ano de incidência

IPTU – IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

4,0% sobre o valor venal no 2º ano de incidência

IPTU – IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

5,0% sobre o valor venal a partir do 3º ano de incidência

 


Publicado por:
Aline Hartmann
Código Identificador:F35D8161