ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIAPAL Nº 657/2013
WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – A redação do artigo 3º da lei nº. 487 de 06 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2º – Fica limitado a 07 (sete) o número da soma das concessões, sendo 5 (cinco) de táxi e de 2 (duas) lotação.”
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 06 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2013.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na data Supra e na forma da lei.
Publicado por:
Devanira da Silva Leite
Código Identificador:F38F342D