ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RONDOLANDIA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,

 

faz saber que a Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração.

 

Art 2° - O orçamento do Município de Rondolândia - MT, para o exercício financeiro de 2015, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 19.969.839,35 ( Dezenove milhões, novecentos e sessenta nove mil, oitocentos e trinta nove reais e trinta cinco centavos), que depois de deduzidos R$ 2.180.912,64 (Dois milhões, cento oitenta mil, novecentos e doze reais e sessenta quatro centavos), que são a contribuição para formação do FUNDEB , ficando portando a Receita Líquida em R$ 17.788.926,71 (Dezessete milhões, setecentos e oitenta oito mil, novecentos e vinte seis reais e setenta um centavos), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS

Receitas Correntes

R$

17.307.834,35

Receita Tributaria

R$

479.381,00

(-) Dedução de Receitas

R$

-1.129,60

Receita de Contribuições

R$

60.000,00

Receita Patrimonial

R$

125.408,00

Receita de Serviços

R$

11.242,00

Transferências Correntes

R$

16.587.982,50

(-) Contribuições para o FUNDEF

R$

-2.180.912,64

Outras Receitas Correntes

R$

43.820,85

Receitas de Capital

R$

2.662.005,00

Transferência de Capital

R$

2.662.005,00

Total

R$

17.788.926,71

 

Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 17.788.926,71 (Dezessete milhões, setecentos e oitenta oito mil, novecentos e vinte seis reais e setenta um centavos), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS

Despesas Correntes

R$

14.675.609,60

Pessoal e Encargos Sociais.

R$

7.576.622,40

Outras Despesas Correntes

R$

7.098.987,20

Despesas de Capital

R$

2.969.942,11

Investimentos

R$

2.849.942,11

Amortização de Divida

R$

120.000,00

Reserva de Contingência

R$

143.375,00

Reserva de Contingência

R$

143.375,00

Total

R$

17.788.926,71

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

R$

775.535,86

Gabinete do Prefeito

R$

1.420.100,00

Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento

R$

1.220.729,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

R$

4.148.222,87

Secretaria Municipal de Saúde

R$

4.894.420,78

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

R$

3.025.320,70

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

732.172,50

Secretaria Municipal de Administração

R$

746.500,00

Secretaria Municipal de Agricultura

R$

458.925,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$

192.750,00

Secretaria Municipal de Arrecadação

R$

144.625,00

Secretaria Municipal de Governo

R$

29.625,00

Total da Administração

R$

17.788.926,71

 

III – POR FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 Legislativa

R$

775.535,86

02 Judiciário

R$

1.000,00

04 Administração

R$

4.524.574,70

08 Assistência Social

R$

742.172,50

10 Saúde

R$

3.531.520,78

11 Trabalho

R$

164.000,00

12 Educação

R$

3.914.372,87

13 Cultura

R$

76.250,00

15 Urbanismo

R$

213.000,00

16 Habitação

R$

240.000,00

17 Saneamento

R$

1.362.900,00

18 Gestão Ambiental

R$

192.750,00

20 Agricultura

R$

53.325,00

22 Industria

R$

37.750,00

24 Comunicações

R$

30.000,00

25 Energia

R$

44.950,00

26 Transporte

R$

1.467.250,00

27 Desporto e Lazer

R$

164.200,00

28 Encargos Especiais

R$

120.000,00

99 Reserva de Contingência

R$

143.375,00

Total da Administração Direta

R$

17.788.926,71

 

IV – POR SUB-FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

031 Ação Legislativa

R$

775.035,86

061 Ação Judicial

R$

1.000,00

122 Administração Geral

R$

6.782.637,15

123 Administração Financeira

R$

257.829,00

127 Ordenamento Territorial

R$

104.000,00

128 Formação de Recursos Humanos

R$

2.000,00

131 Comunicação Social

R$

30.500,00

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

39.500,00

244 Assistência Comunitária

R$

131.867,50

301 Atenção Básica

R$

1.955.670,95

302 Assistência Hospitalar e Ambulatório

R$

297.185,00

303- Suporte Profilático e Terapêutico

R$

65.290,00

304 Vigilância Sanitária

R$

97.000,00

306 Alimentação e Nutrição

R$

156.000,00

331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

164.000,00

361 Ensino Fundamental

R$

3.031.306,25

364 Ensino Superior

R$

40.500,00

365 Educação Infantil

R$

128.505,00

392 Difusão Cultural

R$

76.250,00

451 Infra-Estrutura Urbana

R$

164.000,00

452 Serviços Urbanos

R$

151.000,00

481 Habitação Rural

R$

5.875,00

482 Habitação Urbana

R$

290.875,00

511 Saneamento Básico Rural

R$

300.000,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

685.750,00

541 Preservação e Conservação Ambiental

R$

53.500,00

542 Controle Ambiental

R$

1.250,00

543 Recuperação de Áreas Degradadas

R$

11.000,00

608 Promoção da Produção Agropecuário

R$

47.250,00

661 Promoção Industrial

R$

37.750,00

752 Energia Elétrica

R$

44.950,00

782 Transportes Rodoviário

R$

1.467.250,00

812 Desporto Comunitário

R$

127.725,00

813 Lazer

R$

1.100,00

841 Refinanciamento da Divida Interna

R$

120.000,00

999 Reserva de Contingência

R$

143.375,00

Total

R$

17.788.926,71

 

V – POR PROGRAMAS:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

0100 Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

R$

764.500,00

0101 Gestão de Governo

R$

2.212.354,00

0102 Encargos Públicos Diversos

R$

1.100,00

0103 Formação do Patrimônio do Servidor Publico

R$

164.000,00

0104 Amortização e Planejamento

R$

120.000,00

0105 Reserva de Contingência

R$

143.375,00

0106 Administração Geral

R$

2.050.660,86

0107 Desenvolvimento Habitacional

R$

160.750,00

0108 Urbanismo

R$

250.250,00

0109 Serviços de Utilidade Publica

R$

535.820,70

0110 Gestão da Educação e Desenv. Educacional

R$

3.353.267,87

0111 Transporte Escolar

R$

364.605,00

0112 Transporte Universitário

R$

40.500,00

0113 Merenda Escolar

R$

156.000,00

0114 Desenvolvimento e Promoção Cultural

R$

76.250,00

0115 Esporte e Lazer Incentivo e Infraestrutura

R$

163.100,00

0116 Promoção a Saúde de Qualidade.

R$

3.607.520,78

0117 Saneamento

R$

1.286.900,00

0118 Gestão da Assistência Social e Fortalecimento

R$

732.172,50

0119 Apoio ao Pequeno e Médio Produtor.

R$

453.050,00

0120 Cidade Verde e Limpa

R$

192.750,00

0121 Manutenção de Estradas e Rodovias

R$

960.000,00

Total

R$

17.788.926,71

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município e de R$ 4.263.693,28 (Quatro milhões, duzentos e sessenta três mil, seiscentos e noventa três reais e vinte oito centavos).

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Saúde

R$

3.531.520,78

Assistência

R$

732.172,50

Total

R$

4.263.693,28

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

a) Abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

b) A realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

c) Abrir crédito suplementares a conta de recursos proveniente de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Rondolândia – MT, 19 de Dezembro de 2014.

 

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
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