ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RONDOLANDIA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração.
Art 2° - O orçamento do Município de Rondolândia - MT, para o exercício financeiro de 2015, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 19.969.839,35 ( Dezenove milhões, novecentos e sessenta nove mil, oitocentos e trinta nove reais e trinta cinco centavos), que depois de deduzidos R$ 2.180.912,64 (Dois milhões, cento oitenta mil, novecentos e doze reais e sessenta quatro centavos), que são a contribuição para formação do FUNDEB , ficando portando a Receita Líquida em R$ 17.788.926,71 (Dezessete milhões, setecentos e oitenta oito mil, novecentos e vinte seis reais e setenta um centavos), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
|
RECEITAS |
||
|
Receitas Correntes |
R$ |
17.307.834,35 |
|
Receita Tributaria |
R$ |
479.381,00 |
|
(-) Dedução de Receitas |
R$ |
-1.129,60 |
|
Receita de Contribuições |
R$ |
60.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
125.408,00 |
|
Receita de Serviços |
R$ |
11.242,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
16.587.982,50 |
|
(-) Contribuições para o FUNDEF |
R$ |
-2.180.912,64 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
43.820,85 |
|
Receitas de Capital |
R$ |
2.662.005,00 |
|
Transferência de Capital |
R$ |
2.662.005,00 |
|
Total |
R$ |
17.788.926,71 |
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 17.788.926,71 (Dezessete milhões, setecentos e oitenta oito mil, novecentos e vinte seis reais e setenta um centavos), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
|
DESPESAS |
||
|
Despesas Correntes |
R$ |
14.675.609,60 |
|
Pessoal e Encargos Sociais. |
R$ |
7.576.622,40 |
|
Outras Despesas Correntes |
R$ |
7.098.987,20 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
2.969.942,11 |
|
Investimentos |
R$ |
2.849.942,11 |
|
Amortização de Divida |
R$ |
120.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
143.375,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
143.375,00 |
|
Total |
R$ |
17.788.926,71 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
Câmara Municipal |
R$ |
775.535,86 |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ |
1.420.100,00 |
|
Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento |
R$ |
1.220.729,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
R$ |
4.148.222,87 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
4.894.420,78 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
R$ |
3.025.320,70 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
R$ |
732.172,50 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
R$ |
746.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
R$ |
458.925,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
R$ |
192.750,00 |
|
Secretaria Municipal de Arrecadação |
R$ |
144.625,00 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
R$ |
29.625,00 |
|
Total da Administração |
R$ |
17.788.926,71 |
III – POR FUNÇÕES
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
01 Legislativa |
R$ |
775.535,86 |
|
02 Judiciário |
R$ |
1.000,00 |
|
04 Administração |
R$ |
4.524.574,70 |
|
08 Assistência Social |
R$ |
742.172,50 |
|
10 Saúde |
R$ |
3.531.520,78 |
|
11 Trabalho |
R$ |
164.000,00 |
|
12 Educação |
R$ |
3.914.372,87 |
|
13 Cultura |
R$ |
76.250,00 |
|
15 Urbanismo |
R$ |
213.000,00 |
|
16 Habitação |
R$ |
240.000,00 |
|
17 Saneamento |
R$ |
1.362.900,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
R$ |
192.750,00 |
|
20 Agricultura |
R$ |
53.325,00 |
|
22 Industria |
R$ |
37.750,00 |
|
24 Comunicações |
R$ |
30.000,00 |
|
25 Energia |
R$ |
44.950,00 |
|
26 Transporte |
R$ |
1.467.250,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
R$ |
164.200,00 |
|
28 Encargos Especiais |
R$ |
120.000,00 |
|
99 Reserva de Contingência |
R$ |
143.375,00 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
17.788.926,71 |
IV – POR SUB-FUNÇÕES
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
031 Ação Legislativa |
R$ |
775.035,86 |
|
061 Ação Judicial |
R$ |
1.000,00 |
|
122 Administração Geral |
R$ |
6.782.637,15 |
|
123 Administração Financeira |
R$ |
257.829,00 |
|
127 Ordenamento Territorial |
R$ |
104.000,00 |
|
128 Formação de Recursos Humanos |
R$ |
2.000,00 |
|
131 Comunicação Social |
R$ |
30.500,00 |
|
243 Assistência à Criança e ao Adolescente |
R$ |
39.500,00 |
|
244 Assistência Comunitária |
R$ |
131.867,50 |
|
301 Atenção Básica |
R$ |
1.955.670,95 |
|
302 Assistência Hospitalar e Ambulatório |
R$ |
297.185,00 |
|
303- Suporte Profilático e Terapêutico |
R$ |
65.290,00 |
|
304 Vigilância Sanitária |
R$ |
97.000,00 |
|
306 Alimentação e Nutrição |
R$ |
156.000,00 |
|
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
R$ |
164.000,00 |
|
361 Ensino Fundamental |
R$ |
3.031.306,25 |
|
364 Ensino Superior |
R$ |
40.500,00 |
|
365 Educação Infantil |
R$ |
128.505,00 |
|
392 Difusão Cultural |
R$ |
76.250,00 |
|
451 Infra-Estrutura Urbana |
R$ |
164.000,00 |
|
452 Serviços Urbanos |
R$ |
151.000,00 |
|
481 Habitação Rural |
R$ |
5.875,00 |
|
482 Habitação Urbana |
R$ |
290.875,00 |
|
511 Saneamento Básico Rural |
R$ |
300.000,00 |
|
512 Saneamento Básico Urbano |
R$ |
685.750,00 |
|
541 Preservação e Conservação Ambiental |
R$ |
53.500,00 |
|
542 Controle Ambiental |
R$ |
1.250,00 |
|
543 Recuperação de Áreas Degradadas |
R$ |
11.000,00 |
|
608 Promoção da Produção Agropecuário |
R$ |
47.250,00 |
|
661 Promoção Industrial |
R$ |
37.750,00 |
|
752 Energia Elétrica |
R$ |
44.950,00 |
|
782 Transportes Rodoviário |
R$ |
1.467.250,00 |
|
812 Desporto Comunitário |
R$ |
127.725,00 |
|
813 Lazer |
R$ |
1.100,00 |
|
841 Refinanciamento da Divida Interna |
R$ |
120.000,00 |
|
999 Reserva de Contingência |
R$ |
143.375,00 |
|
Total |
R$ |
17.788.926,71 |
V – POR PROGRAMAS:
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
0100 Desenvolvimento e Modernização do Legislativo |
R$ |
764.500,00 |
|
0101 Gestão de Governo |
R$ |
2.212.354,00 |
|
0102 Encargos Públicos Diversos |
R$ |
1.100,00 |
|
0103 Formação do Patrimônio do Servidor Publico |
R$ |
164.000,00 |
|
0104 Amortização e Planejamento |
R$ |
120.000,00 |
|
0105 Reserva de Contingência |
R$ |
143.375,00 |
|
0106 Administração Geral |
R$ |
2.050.660,86 |
|
0107 Desenvolvimento Habitacional |
R$ |
160.750,00 |
|
0108 Urbanismo |
R$ |
250.250,00 |
|
0109 Serviços de Utilidade Publica |
R$ |
535.820,70 |
|
0110 Gestão da Educação e Desenv. Educacional |
R$ |
3.353.267,87 |
|
0111 Transporte Escolar |
R$ |
364.605,00 |
|
0112 Transporte Universitário |
R$ |
40.500,00 |
|
0113 Merenda Escolar |
R$ |
156.000,00 |
|
0114 Desenvolvimento e Promoção Cultural |
R$ |
76.250,00 |
|
0115 Esporte e Lazer Incentivo e Infraestrutura |
R$ |
163.100,00 |
|
0116 Promoção a Saúde de Qualidade. |
R$ |
3.607.520,78 |
|
0117 Saneamento |
R$ |
1.286.900,00 |
|
0118 Gestão da Assistência Social e Fortalecimento |
R$ |
732.172,50 |
|
0119 Apoio ao Pequeno e Médio Produtor. |
R$ |
453.050,00 |
|
0120 Cidade Verde e Limpa |
R$ |
192.750,00 |
|
0121 Manutenção de Estradas e Rodovias |
R$ |
960.000,00 |
|
Total |
R$ |
17.788.926,71 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município e de R$ 4.263.693,28 (Quatro milhões, duzentos e sessenta três mil, seiscentos e noventa três reais e vinte oito centavos).
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
Saúde |
R$ |
3.531.520,78 |
|
Assistência |
R$ |
732.172,50 |
|
Total |
R$ |
4.263.693,28 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
b) A realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
c) Abrir crédito suplementares a conta de recursos proveniente de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rondolândia – MT, 19 de Dezembro de 2014.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:F3BD9BEB