ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.192, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos nas empresas para os egressos do sistema penitenciário em cumprimento de pena no regime semi-aberto e regime aberto e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa nas empresas prestadoras de serviço ao Município de Lucas do Rio Verde-MT, desde que residentes em Lucas do Rio Verde-MT, na forma que indica.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a reserva de vagas de empregos nas empresas para os egressos do sistema penitenciário em cumprimento de pena no regime semi-aberto e regime aberto e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa nas empresas prestadoras de serviço ao Município de Lucas do Rio Verde - MT, desde que residentes em Lucas do Rio Verde - MT.
Art. 2º Ficam reservadas 3 % (três por cento) das vagas de emprego dos prestadores de serviços ao Município de Lucas do Rio Verde - MT para egressos do sistema penitenciário, sejam eles, detentos em cumprimento de pena no regime semi-aberto ou regime aberto, bem como adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
Art. 3º Aos egressos do sistema penitenciário, sejam eles, detentos em cumprimento de pena no regime semi-aberto, regime aberto e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa civilmente capazes, ficam asseguradas todas as garantias e prerrogativas trabalhistas asseguradas na Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único. Aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa menores de idade, ficam asseguradas todas as garantias e prerrogativas asseguradas aos menores aprendizes.
Art. 4º Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no artigo 2º, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais trabalhadores.
Art. 5º As empresas ou prestadoras de serviços deverão comprovar que utilizaram todos os meios cabíveis para o cumprimento desta lei.
Art. 6º O órgão competente do Município de Lucas do Rio Verde - MT constituirá Grupo de Trabalho para propor a regulamentação e fiscalização da presente lei.
Art. 7º Esta lei só se aplica aos egressos do sistema prisional, sejam eles, detentos em cumprimento de pena no regime semi-aberto e regime aberto, bem como a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, não se aplicando aos detentos que cumprem pena no regime fechado.
Art. 8º Para a consecução dos objetivos desta lei os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão celebrar convênios com entidades da sociedade civil.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Lucas do Rio Verde/MT, 04 de dezembro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:F3C03660