ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 600/2014 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada; e Anexo 14 – Balanço Patrimonial de 2013 a este Ato e, que encontram amparo no inciso I e II do § 1º; 2º e 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providencias necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providencias para as suas demandas;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade que abriga a decisão e, em particular o art. 43, § 1º, I e II, § 2º e 3º da Lei Federal nº 4.320/64;
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e SUPERAVIT FINANCEIRO até o montante de R$ 473.970,15 (Quatrocentos e Setenta e Três Mil, Novecentos e Setenta Reais e Quinze Centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, I e II; § 2º e 3º, da Lei Federal nº. 4.320/64, os elementos de despesas das dotações orçamentárias ao orçamento anual de 2014, instituído pela Lei Municipal nº 568/2013.
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro no valor de R$ 366.521,32 (Trezentos e Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Vinte e Um Reais e Trinta e Dois Centavos); e do provável excesso de arrecadação do exercício no valor de R$ 107.448,83 (Cento e Sete Mil, Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais e Oitenta e Três Centavos) de acordo com art. 43, § 1º, I e II; § 2º e 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Integram este Ato os seguintes Anexos:
I – Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício de 2013;
II – Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada até Novembro de 2014.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo/MT, 22 de Dezembro de 2.014.
ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria e publicada
No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____
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Publicado por:
Miriam Vieira Freire
Código Identificador:F3ECF94B