ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 658/2014

LEI Nº. 658, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

“Reformulação Das Regras Para Concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social do Município de Gaúcha Do Norte-MT”

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/12/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º, 2º e 3º.

 

Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

 

Parágrafo Único - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

 

Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

 

Art. 4º - O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo nacional vigente e será concedido mediante estudo sócio econômico realizado por profissional devidamente habilitado e qualificado (Assistente Social).

 

Art. 5° - Considera-se família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscritos a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivem sob o mesmo teto (LOAS/NOB-SUAS).

 

Art. 6º - São formas de benefício eventuais:

 

I - auxílio natalidade;

II - auxílio funeral;

III - outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

 

Parágrafo Único˚ - A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.

 

Art. 7° - Nos casos de pessoas em situação de rua, bem como usuários da assistência social, moradores do município ou não, a ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.

 

Art. 8º - O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

 

Art. 9° - O alcance do auxílio natalidade é destinado a família e atenderá as necessidades do nascituro.

 

Art. 10 - O auxílio natalidade na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito a família beneficiária.

 

§ 1º - O enxoval de que trata o caput será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento.

 

§ 2º - No caso de concessão deste auxílio sob a forma de bens de consumo, este será assegurado a gestante que comprove residir no Município de Gaúcha do Norte.

 

§ 3º - Será concedido as pessoas em situação de rua e aos usuários da assistência social que, em passagem por Gaúcha do Norte, vierem a nascer em Gaúcha do Norte e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.

 

Art. 11 - As beneficiárias do auxílio natalidade serão cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, onde apresentarão documentos de identificação necessários e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber:

 

I – carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente;

II – comprovante de residência no Município, por meio de conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver;

III – comprovante de renda pessoal, se houver;

IV – certidão de nascimento do recém-nascido, se houver, ou documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do registro de nascimento.

 

Art. 12 - O benefício eventual, na modalidade por morte, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

 

Art. 13 - O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de custeio das despesas de urna funerária, de translado e de sepultamento.

 

Art. 14 - Os benefícios natalidade e funeral podem ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.

 

Art. 15 - O auxílio por morte será assegurado às famílias:

 

I – que comprovem residir no Município de Gaúcha do Norte;

II – residentes em outras localidades, cujos membros tenham vindo a óbito em hospital de Gaúcha do Norte, mediante o parecer dos profissionais de Saúde.

 

Parágrafo único - O auxílio por morte será concedido as pessoas em situação de rua, bem como aos usuários da assistência social que, em passagem por Gaúcha do Norte, vierem a óbito no Município de Gaúcha do Norte e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.

 

Art. 16 -. O auxílio será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito.

 

Art. 17 -. O auxílio por morte deve ser ofertado preferencialmente pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e nas unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme seu funcionamento, em dias úteis, fins de semana e feriados para o atendimento ininterrupto.

 

Art. 18 - As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos:

 

I – carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do requerente;

II – comprovante de renda, se houver;

III - comprovante de residência no Município de Gaúcha do Norte, tais como:

a) Conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei;

IV – certidão de óbito e guia de sepultamento;

V – documentos de identificação do de cujus, se houver.

 

Art. 19 - O Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos.

 

Art. 20 - A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

 

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – perdas: privação de bens e de segurança material;

III – danos: agravos sociais e ofensa.

 

Parágrafo único - Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

 

a) ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;

b) falta de documentação;

c) perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e comunitários;

d) situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos de remoções ocasionados por:

 

1) decisões governamentais de reassentamento habitacional;

2) decisões desocupação de área de risco.

3) outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária.

 

Art. 21 - O público alvo do auxílio de que trata esta subseção são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes ou em passagem pelo Município de Gaúcha do Norte.

 

Art. 22 - O auxílio visa a suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a promoção sociofamiliares, possibilitando o fortalecimento dos familiares e garantir a inserção comunitária.

 

Art. 23 -. O auxílio poderá concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo:

 

I - cesta de alimentos;

II - passagem;

 

Parágrafo Primeiro - O usuário perceberá o auxílio mediante relatórios consubstanciados de acompanhamento elaborado pela equipe técnica, perdurar a situação de vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste benefício.

 

Art. 24 - O auxílio em situação de desastre e/ou calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.

 

Parágrafo único - A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes, e outras situações de calamidade.

 

Art. 25 - O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de desastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.

 

Art. 26 - O auxílio será concedido na forma de bens de consumo, em caráter provisório, levando-se em conta a avaliação socioassistencial de cada caso.

 

Art. 27 - A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará todos os procedimentos necessários a concessão e operacionalização dos benefícios eventuais dispostos nesta Lei.

 

Art. 28 - A avaliação socioeconômica será realizada por assistente social, e o acompanhamento das famílias e dos indivíduos beneficiários será realizado por técnicos integrantes do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social pelo período que for necessário.

 

Art. 29 - As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.

 

Art. 30 - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:

 

I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e

III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

 

Parágrafo único - O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, ao Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 31 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social e estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social.

 

Art. 32 - Os casos omissos serão encaminhados para parecer do conselho municipal de assistência social.

 

Art. 33 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual da Assistência Social:

 

Art. 34º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n397 de 19 de março de 2010.

 

Gabinete do Prefeito

 

Gaúcha do Norte, 18 de Dezembro de 2014.

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Matos
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