ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 567/2013
LEI Nº. 567/2013 de 06 DE SETEMBRO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar 02 (duas) salas, para o funcionamento da Secretaria de Agricultura do município de Canabrava do Norte-MT, Empaer – Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A e Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária extensão Canabrava do Norte-MT, e dá outras providências.”
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Locar da Sra. Maria das Graças Nunes, portadora do RG nº. 1882425 SSP/GO, inscrito no CPF nº. 006.885.631-80, um imóvel de sua propriedade, contendo 02 (duas) salas conjuntas, para o funcionamento da Secretaria de Agricultura deste município de Canabrava do Norte-MT, Empaer - Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A e Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, extensão Canabrava do Norte-MT.
Art. 2º- O Imóvel situado na Av. João Sacerdote de Souza, esquina com a Rua Dr. Sebastião Júnior, S/N, Centro, nesta cidade de Canabrava do Norte-MT, será locado pelo período de 01 (um) ano, no valor global de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria de Agricultura:
Proj.ativ: 2.026 – manutenção e encargos com a Secretaria
Elemento de despesa (218) – 3.3.90.36.00.00.00.00.0999 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2013.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:F3FD08EA