ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.096/2012.

LEI MUNICIPAL Nº. 2.096/2012.

 

DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA DESENVOLVER O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio para desenvolver o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, com a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso inscrita no CNPJ sob o nº. 24.672.842/0001-58, com sede à Av. Historiador Rubens de Mendonça n.º 6.135, Bairro Morada da Serra, Cuiabá – MT.

 

Art. 2º - O objetivo do presente Convênio é regulamentar a implantação do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência nas escolas do município de Sorriso e dar suporte para a sua execução.

 

Art. 3º - Compete ao município de Sorriso garantir o provimento de recursos humanos materiais e de divulgação, assegurando o fornecimento de material didático, de apoio, camisetas, bonés, cartilha e certificado, a serem utilizados em sala de aula e o fornecimento de 45 (quarenta e cinco) litros de combustível por semana, para cada instrutor no período de duração do curso.

 

Art. 4º - Às escolas contempladas caberá, além da manutenção do professor em sala de aula para auxiliar o instrutor do PROERD, a preparação do local, confecção dos convites, preenchimento dos certificados e a organização da apresentação dos alunos.

 

Art. 5º - Compete a Polícia Militar disponibilizar o instrutor que desenvolverá o programa, submetendo-se ao cronograma de aulas a prévia análise da direção da escola contemplada.

 

Art. 6º - O presente Convênio terá a duração de 01(um) ano, sendo seu início na data de sua assinatura.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2012. 

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice – Prefeito

 

ARI GENÉSIO LAFIN

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

MARCIO MARQUES TIMOTEO

VALDECIR DE LIMA COSTA

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

MARCIO LUIS KUHN

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

EMILIANO PREIMA

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

SADI BORTOLOTTI

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:F4068308