ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.401, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcerias Público Privadas - PPP, do Município de Sorriso-MT, destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, observadas as normas gerais previstas nas Leis Federais nº 11.079/2004, 12.024/2009 e demais normas aplicáveis à espécie.
Art. 2º As parcerias público-privadas de que trata esta Lei constituem contratos de colaboração entre o município e o particular por meio dos quais nos termos estabelecidos em cada caso, o ente privado participa da implantação e do desenvolvimento de obra, serviço ou empreendimento público, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos e sendo remunerado segundo seu desempenho na execução das atividades contratadas, nos termos fixados pelo art. 2º da Lei Federal nº 11.079/2004.
Parágrafo único – As Parcerias Público Privadas celebradas com o Poder Público Municipal dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 3º O programa observará as seguintes diretrizes:
I - eficiência no cumprimento das finalidades do Programa, com estímulo à competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada empreendimento;
II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes privados incumbidos de sua execução;
III - indisponibilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, controladora e fiscalizadora do Município;
IV - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
V - transparência dos procedimentos e decisões;
VI - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VII - responsabilidade social, e
VIII - responsabilidade ambiental.
Art. 4º O Programa de Parcerias Público-Privadas será desenvolvido por meio de adequado planejamento, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infra-estruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
Parágrafo único. A execução dos projetos de parcerias público-privadas deverá ser acompanhada permanentemente para avaliação de sua eficiência, por meio de critérios objetivos previamente definidos.
CAPÍTULO II
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP
Art. 5º As Parcerias Público Privadas – PPP serão celebradas pelo Município ou por entidade de sua Administração Indireta com ente privado, por meio de contrato.
Art. 6º As áreas passíveis de desenvolver parcerias com o setor privado são:
I - Educação, cultura, saúde, assistência social, esporte, lazer e turismo;
II - Transportes públicos, terminais de passageiros, plataformas logísticas e obras de infraestrutura de mobilidade urbana;
III - Saneamento básico, nos termos das Leis Federais nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010;
IV - agronegócios e agroindústria;
V - Energia, iluminação pública, habitação, urbanização e meio ambiente;
VI - Ciência, pesquisa e tecnologia;
VII - Infraestrutura de acesso às redes de utilidade pública;
VIII - Infraestruturas destinadas à utilização pela Administração Pública;
IV - Incubadora de empresa, pólos e condomínios industriais e/ou empresariais;
X - Outras áreas públicas de interesse social ou econômico.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO GESTOR
Art. 7º Fica criado o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas - CGPPP, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, integrado pelos seguintes membros:
I – o Secretário Municipal de Governo;
II – o Secretario Municipal de Cidades;
III – o Secretário Municipal de Saúde e Saneamento;
IV – o Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
V – o Procurador Geral do Município; e;
VI - dois membros de livre escolha do Prefeito do Município.
§ 1º Caberá ao Prefeito indicar, dentre os membros do Conselho, o Presidente e quem, na sua ausência ou impedimento, deverá substituí-lo.
§2º Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voz, os demais titulares de Secretarias do Município, que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.
§3º O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade.
§ 4º O presidente do Conselho será designado por ato do Prefeito do Município.
Art. 8º Caberá ao Conselho Gestor:
I – definir as prioridades e supervisionar as atividades do programa;
II - aprovar os resultados dos estudos técnicos e a modelagem dos projetos de parcerias público privadas;
III – aprovar os projetos de parcerias e as diretrizes para a elaboração dos editais, na forma do art. 10 da Lei Federal nº 11.079/2004, respeitando o Parágrafo único do Art. 2º desta Lei;
IV–criar grupos técnicos de trabalho que ficarão responsáveis pelo acompanhamento dos contratos de parceria público-privadas;
V– criar uma comissão especial que ficará responsável pelo acompanhamento da execução do contrato no que se refere ao seu equilíbrio econômico-financeiro;
VI– efetuar a avaliação geral do programa, sem prejuízo do acompanhamento individual de cada projeto;
VII – autorizar a utilização dos recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas como garantias das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de Parcerias Público-Privadas;
VIII – propor procedimentos para contratação de Parceria Público-Privada, sem prejuízo para a responsabilidade do ordenador de despesas, prevista em Lei;
IX – fazer publicar no Diário Oficial do Município as atas de suas reuniões, sem prejuízo da sua disponibilização ao público, por meio de rede pública de transmissão de dados;
X – expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
XI – deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência;
XII – submeter os projetos de Parcerias Público-Privadas a consulta pública, conforme regulamento; e,
XIII- remeter a Câmara Municipal, anualmente, relatório das atividades desenvolvidas e de desempenho dos contratos de Parcerias Público-Privadas;
Parágrafo único. Os órgãos promotores das Parcerias Público-Privadas serão responsáveis em aprovar, em cada caso, seus respectivos editais, após prévia manifestação da Procuradoria Geral do Município.
Art. 9º Ao membro do Conselho é vedado:
I - exercer o direito de voz em qualquer ato ou matéria objeto do Programa de Parcerias Público-Privadas em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho de seu impedimento e fazer constar em ata a natureza e extensão do conflito de seu interesse;
II - valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para obter vantagem, para si ou para terceiros.
Parágrafo único. A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada de serviço público relevante.
Art. 10 São condições para a inclusão de projetos no Programa de Parcerias Público-Privadas:
I - efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;
II - estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;
III - a viabilidade dos indicadores de resultados a serem adotados, em função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado; e,
V - a necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em relação ao objeto a ser executado.
Parágrafo único. A aprovação do projeto fica condicionada ainda ao seguinte:
I - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
II - demonstração da origem dos recursos para seu custeio; e,
III - comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Art. 11 O órgão ou entidade da Administração municipal, interessado em celebrar o contrato de parceria, encaminhará o projeto à apreciação do CGPPP, observado as condições desta Lei.
Art. 12 Os projetos de manifestação de interesse a serem implementados através de Parcerias Público-Privadas, na sua elaboração, deverão levar em conta os impactos ambientais que vierem a causar, sempre que o objeto do contrato o exigir.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 13 Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, que tem por objetivo orientar a participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do disposto nesta Lei.
Art. 14 Para fins desta Lei, considera-se PMI o procedimento instituído por órgão ou entidade integrante da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, por intermédio do qual poderão ser obtidos estudos contendo opiniões fundamentadas e justificativas sobre viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres de interessados em projetos de concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão comum e permissão.
Art. 15 Os estudos de que trata o Art. 14 desta Lei, a critério exclusivo do órgão ou entidade solicitante, poderão ser utilizados, total ou parcialmente, na elaboração de editais, contratos e demais documentos referentes aos projetos de concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão comum ou permissão, objeto do PMI.
§ 1º Os direitos autorais sobre os estudos apresentados no PMI, salvo disposição em contrário prevista no instrumento de solicitação de manifestação de interesse, serão cedidos pelo interessado participante, podendo ser utilizados incondicionalmente pelo órgão ou entidade solicitante.
§ 2º Aos autores e responsáveis pelas manifestações de interesse encaminhadas não será atribuída qualquer espécie de remuneração em decorrência de direitos emergentes da propriedade intelectual, ainda que sejam utilizados, no todo ou em parte, os dados ou os modelos de serviços fornecidos.
§ 3º O órgão ou entidade solicitante assegurará o sigilo das informações cadastrais dos interessados, quando solicitado, nos termos da legislação pertinente.
§ 4º A utilização dos estudos apresentados no PMI em eventual futura licitação não caracterizará, nem resultará na concessão de qualquer vantagem ou privilégio ao interessado que os apresentou.
§ 5º O participante do PMI não estará impedido de se apresentar como licitante na eventual futura licitação promovida pelo órgão ou entidade solicitante.
§ 6º Todas as informações fornecidas pelo participante do PMI ao órgão ou entidade solicitante deverão estar em conformidade com a legislação vigente.
§ 7º O participante do PMI deverá responsabilizar-se pela veracidade das declarações que fizer.
Art. 16 A realização do PMI pelo órgão ou entidade solicitante não implicará na obrigatoriedade de realização de licitação, tampouco significa a abertura de procedimento de pré-qualificação para a licitação.
Art. 17 A realização de futuro procedimento licitatório não está condicionada à utilização de dados ou informações obtidos por meio das manifestações dos participantes do PMI.
Art. 18 O PMI inicia-se com a publicação, no Diário Oficial do Município, do aviso respectivo contendo o resumo do objeto, o prazo para apresentação das manifestações, o endereço para entrega das mesmas, o local em que os interessados poderão obter o texto
integral do PMI e, sempre que possível, a respectiva página da rede mundial de computadores em que estarão disponíveis o texto integral do PMI e as demais normas e condições definidas e consolidadas no instrumento de solicitação.
Art. 19 A manifestação dos interessados participantes do PMI deverá ser apresentada conforme os termos e condições fixados no instrumento de solicitação de manifestação de interesse.
Art. 20 A pedido de um particular, o órgão ou entidade integrante da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo também poderá divulgar a concessão de autorização para que este realize os estudos técnicos relativos ao projeto em questão.
Parágrafo Único – No caso de aceite do pedido de um particular em realizar estudos técnicos através de instrumento de PMI, é necessário que o órgão ou entidade integrante da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo abra prazo para que outros particulares manifestem interesse.
Art. 21 Ao interessado deverá ser assegurado o direito de solicitação de informações, questionamentos e esclarecimentos, por escrito, a respeito do PMI, até 10 (dez) dias úteis antes do prazo final estabelecido para a apresentação das manifestações.
§ 1º Não serão analisados pedidos de informações realizados posteriormente ao prazo limite informado no caput deste artigo.
§ 2º As solicitações de informações a respeito do PMI serão respondidas pelo órgão ou entidade solicitante, por escrito, pelo meio indicado no instrumento de solicitação de manifestação de interesse.
Art. 22 O órgão ou entidade solicitante, a seu critério, poderá organizar sessões de esclarecimento no decurso do prazo aberto para o recebimento das manifestações, mediante divulgação pelo meio indicado no instrumento de solicitação de manifestação de interesse.
Art. 23 Poderão participar do PMI pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, individualmente ou em grupo, neste último sem necessidade de vínculo formal entre os participantes.
Art. 24 Os interessados participantes do PMI serão responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de interesse, não fazendo jus a qualquer espécie de ressarcimento, indenizações ou reembolsos por despesa incorrida, nem a qualquer remuneração pelo órgão ou entidade solicitante, salvo disposição expressa em contrário.
§ 1º Quando expressamente previstas no PMI hipóteses de ressarcimento, reembolso, indenização ou remuneração, deverão ser observadas as normas da legislação pertinente.
§ 2º É admitida a transferência do ônus do pagamento dos valores decorrentes das hipóteses previstas no § 1º deste artigo ao futuro concessionário ou permissionário do
projeto sobre o qual ocorrer o PMI, observados os termos e condições do instrumento de solicitação de manifestação de interesse, bem como as disposições relativas à aplicação do art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e do art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 25 O órgão ou entidade solicitante poderá, a seu critério e a qualquer tempo:
I - solicitar dos participantes informações adicionais para retificar ou complementar sua manifestação;
II - considerar, excluir ou aceitar, parcialmente ou totalmente, as informações e sugestões advindas do PMI;
III – alterar, suspender ou revogar o PMI;
IV – iniciar, em qualquer fase do PMI, procedimento licitatório relativo ao seu objeto;
V – contratar estudos técnicos alternativos ou complementares;
VI – divulgar os nomes dos participantes, ressalvada solicitação expressa de sigilo, na manifestação de interesse encaminhada.
Art. 26 O órgão ou entidade solicitante deverá consolidar as informações obtidas por meio do PMI, podendo combiná-las com as informações técnicas disponíveis em outros órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, sem prejuízo de outras informações obtidas junto a outras entidades e a consultores externos eventualmente contratados para esse fim.
CAPÍTULO V
DA UNIDADE PPP
Art. 27 As parcerias público-privadas são mecanismos de colaboração entre o Município e agentes do setor privado, remunerados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados, podendo ter por objeto:
I - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública;
II - a prestação de serviço público;
III - a exploração de bem público; e
IV - exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, resguardada a privacidade de informações sigilosas disponíveis para o Município.
§1º Não serão objeto de parcerias público-privadas a mera terceirização de mão-de-obra e as prestações singelas ou isoladas.
§2º Os contratos de parceria pública privada deverão prever que, no caso de seu objeto reportar-se-á setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços deverão ficar submetidas àquelas determinadas pela agência reguladora correspondente.
Art. 28 Poderão figurar como contratantes nas parcerias público-privadas os entes públicos a quem a lei, o regulamento ou o estatuto confiram a titularidade dos bens ou
serviços objeto da contratação, incluindo autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Município, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 29 As parcerias público-privadas determinam para os agentes do setor privado:
– a assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, com liberdade para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no instrumento;
– a submissão ao controle público permanente dos resultados;
– o dever de submeter-se à fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de seus agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros contábeis; e
– a incumbência de promover as desapropriações decretadas pelo Poder Público, quando prevista no contrato.
Art. 30 Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica, em nível de execução programática, da Secretaria Municipal da Cidade, a Gerência do Programa de Parcerias Público Privadas.
§1º A Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas fica subordinada hierarquicamente ao Secretário Municipal da Cidade.
Art. 31 A Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas terá as seguintes atribuições:
I – assessorar o CGPPP;
II – disseminar os conceitos e metodologias próprias dos contratos de Parcerias Público-Privadas;
III – acompanhar a elaboração de projetos e contratos, bem como a sua
execução, junto aos órgãos e entidades interessados;
IV – articular com unidades congêneres em âmbito nacional e internacional;
V – fomentar e gerenciar a rede de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; e
VI – outras ações correlatas.
CAPÍTULO VI
DA LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS DE PARCERIAS
Art. 32 A contratação de Parcerias Público-Privadas será precedida de licitação na modalidade concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico, que demonstre:
I - o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;
II - a vantagem econômica e operacional da proposta e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos;
III - as metas e os resultados a serem atingidos, bem como a indicação dos
critérios de avaliação e desempenho a serem utilizados;
IV - a efetividade dos indicadores de resultados a serem adotados, em função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e/ou quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
V - o estudo de viabilidade econômico-financeira;
VI - o cumprimento dos requisitos fiscais e orçamentários previstos no artigo 10 da Lei Federal nº 11.079, de 2004.
Art. 33 Admitir-se-á, nas Parcerias Público-Privadas, a participação de consórcio de empresas, de acordo com o interesse público.
Art. 34 O edital deverá prever a possibilidade de saneamento de fases, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.
Art. 35 As minutas de edital e contrato deverão ser submetidos à consulta e audiência pública.
Art. 36 Antes da celebração do contrato deverá ser constituída Sociedade de Propósito Específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da Parceria, nos termos estabelecidos pelo artigo 9º da Lei Federal nº 11.079, de 2004.
Art. 37 As cláusulas dos contratos de Parcerias Público-Privadas atenderão ao disposto no artigo 23 da Lei Federal nº 8.987/1995, no que couber, devendo também prever:
– o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados será, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
– as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sem pré de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas;
– a repartição dos riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e á Lei econômica extraordinária;
IV – as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V – os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VI – os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
VII – os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
VIII – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos § 3º e 5º do artigo 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do artigo18 da Lei Federal nº 8.987/1995;
IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado; e
X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades
eventualmente detectadas.
Art. 38 São obrigações do contratado nas Parcerias Público-Privadas, dentre outras:
I – a manutenção, durante a execução do contrato, dos requisitos de capacidade técnica, econômica e financeira exigidos para a contratação;
II – a assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, com liberdade para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no instrumento contratual;
III – a submissão dos resultados a controle estatal permanente;
IV – a sujeição aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos previstos no contrato e no edital de licitação;
V – a submissão ao gerenciamento e à fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de seus agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive dos registros contábeis da Sociedade de Propósito Específico; e
VI – a execução da desapropriação ou da servidão administrativa, quando previstas no contrato e mediante outorga de poderes pelo Poder Público, caso em que será do contratado a responsabilidade pelo pagamento das indenizações cabíveis.
Art. 39 O contrato poderá prever cláusula que estabeleça o pagamento, pelo parceiro privado, de encargos de fiscalização em favor do parceiro público, sem prejuízo da taxa de regulação devida à agência reguladora correspondente, quando for o caso.
Parágrafo único. O valor dos encargos de fiscalização de que trata o caput será definido no edital e no respectivo contrato, assim como seu reajuste e modo de pagamento, observadas as peculiaridades de cada projeto.
CAPÍTULO VII
DA CONTRAPRESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA
Art. 40 A contraprestação da Administração Pública nos instrumentos de Parcerias Público-Privadas poderá se revestir de uma ou mais das seguintes formas:
I – tarifa cobrada dos usuários;
II – recursos do Tesouro Estadual ou de entidade da Administração Indireta Estadual;
III – cessão de créditos não tributários;
IV – outorga de direitos em face da Administração Pública;
V – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
VI – transferência de bens móveis e imóveis na forma da lei;
VII - Cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outros bens de natureza imaterial, tais como marcas, patentes e bancos dedados;
VIII - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;
IX – outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados;
X - outros meios de pagamento admitidos em lei.
§1º A remuneração do contratado será variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade, e se dará a partir do momento em que o serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
§ 2º A Administração Pública poderá oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário ou, em casos justificados, arcar integralmente com sua remuneração.
§ 3º A contraprestação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser vinculada à disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de parceria público-privada nos casos em que a parcela a que se refira puder ser usufruída isoladamente pelo usuário do serviço público ou pela administração contratante.
CAPÍTULO VIII
DAS GARANTIAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 41 As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público privada poderão ser garantidas com:
I – vinculação de recursos do Município, observado o disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal;
II – recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGPPP;
III – contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
IV – atribuição ao contratado do encargo de faturamento e cobrança de crédito do contratante em relação a terceiros, salvo os relativos atributos;
V – garantia fidejussória; e
VI – outros mecanismos admitidos em lei.
Art. 42 É facultada a constituição de patrimônio de afetação, a ser feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário correspondente, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído.
Seção II
Do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
Art. 43 Fica criado o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGPPP, de natureza privada, a fim de garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos em virtude das parcerias de que trata esta Lei.
Art. 44 Fica autorizada a integralização do FGPPP com recursos:
De royalties devidos ao Município;
De outros recursos orçamentários do Tesouro e os créditos adicionais;
de rendimentos provenientes de depósitos bancários de aplicações financeiras do Fundo;
de operações de crédito internas e externas;
de doações, auxílios, as contribuições e os legados destinados ao Fundo;
provenientes da União;
de outras receitas destinadas ao Fundo.
Art. 45 Serão beneficiárias do FGPP as empresas parceiras definidas e habilitadas nos termos da Lei.
Art. 46 O FGPPP será administrado e gerido pelo Conselho Gestor e representado judicialmente pela Procuradoria Geral do Município.
§ 1º Os recursos do FGPPP serão depositados em conta especial junto a Banco contratado nos termos da Lei Federal nº 8.666, de1993.
§ 2º Caberá ao Banco contratado a manutenção da rentabilidade e liquidez do FGPPP, conforme determinações estabelecidas em regulamento e contrato.
§ 3º Caberá ao CGPPP deliberar sobre a gestão e alienação de bens e direitos do FGPPP, bem como se manifestar sobre a utilização do Fundo para garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos.
§ 4º As condições para concessão de garantias pelo FGPPP, as modalidades e utilização dos recursos do Fundo por parte do beneficiário serão definidas em regulamento.
§ 5º Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do FGPPP poderão ser objetos de constrição judicial e alienação, para satisfazer às obrigações garantidas, observadas a legislação vigente no País.
§ 6º O estatuto e o regulamento do FGPPP serão aprovados pelo CGPPP.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47 Em caso de modificação da estrutura organizacional da Administração, a Chefia do Poder Executivo disporá sobre o critério de substituição das autoridades mencionadas nesta Lei, desde que não implique aumento de despesa.
Art. 48 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei mediante decreto.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 08 de outubro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:F4087EE7