ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
TAC ACESSIBILIDADE

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

(acessibilidade)

 

Aos 23 de Agosto de 2013, compareceram a este ato o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, representado pelo Promotor de Justiça da Comarca de Guiratinga/MT, e MUNICÍPIO DE TESOURO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal de Tesouro, com sede na Rua Umberto Marcílio, nº 153, Bairro Centro, na Cidade de Tesouro, representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. ILTON FERREIRA BARBOSA, brasileiro, com domicílio profissional na Rua Umberto Marcílio, nº 153, Bairro Centro, na cidade de Tesouro, a fim de celebrarem COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO de CONDUTA para atendimento das normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida no pertinente aos prédios públicos e os de uso coletivo, cuja assinatura importa em arquivamento do ICP (SIMP n. 000299-059/2010) e não propositura de Ação Civil Pública de que trata a Lei 7.347/85, mediante o atendimento das cláusulas abaixo descritas:

 

I) DAS CONSIDERAÇÕES

 

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público promover o inquérito civil público, ação civil pública e outras medidas necessárias a proteção dos direitos difusos e coletivos, segundo o art. 22, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº. 27/93;

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 227, § 1º., inciso II, prevê que é dever do Estado promover ações especializadas para o atendimento às pessoas com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;

 

CONSIDERANDO que pessoa portadora de deficiência é aquela que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas categorias de deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltipla nos termos do artigo 5º do Decreto Federal nº 5.296/04;

 

CONSIDERANDO que, para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade nos termos do artigo 13, §1º, do Decreto Federal nº 5.296/04;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 5296/2004, o qual definiu prazos e procedimentos para garantir acessibilidade arquitetônica, urbanística, de transporte e comunicação em prédios públicos e de uso coletivo a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e considerando o fim dos prazos dos artigos 23 e 24 do referido Decreto, relativo a acessibilidade em prédios públicos e áreas públicas de uso coletivo;

 

CONSIDERANDO que, para uma edificação ser considerada acessível, deve ela ser projetada e construída obedecendo às especificações constantes nas Normas Técnicas de Acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao Decreto nº 5.296/04 e às demais legislações em matéria de acessibilidade, permitindo o seu acesso e utilização por todos com igualdade, autonomia e segurança;

 

Considerando o Estatuto das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais no âmbito do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 114/2002), o qual dispõe em seu art.2º que:

“Art. 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual assegurarão, no âmbito de suas atribuições, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos às pessoas portadoras de necessidades especiais, visando assegurar-lhes o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais e a efetiva inclusão social.”

 

Considerando que deve ser assegurado o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, bem como sua efetiva integração social;

 

RESOLVEM celebrar COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, forte no art. 5.º, § 6.º, da Lei Federal n.º 7.347/85, acrescentado pelo art. 113 da Lei Federal n.º 8.078/90, nos seguintes termos:

 

CAPÍTULO I – DO OBJETO

 

CLÁUSULA 1ª - O presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta tem por objeto a tutela jurídica dos direitos e garantias assegurados às pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida, que consiste no pleno exercício de seus direitos básicos, tais como educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, amparo à infância e à maternidade, bem como o de integração social facilitando o seu acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

 

CAPÍTULO II – DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL

 

CLÁUSULA 1ª - O Município de Tesouro, quanto aos prédios públicos municipais e espaços públicos administrados pelo Município, obriga-se a construir calçadas ou adaptar as já existentes em todos os terrenos edificados ou não, de uso comum e coletivo, localizados em ruas pavimentadas e com meio-fio, conforme as normas da ABNT-NBR, no prazo de 01 (um) ano, contados da assinatura do presente termo de ajustamento de conduta.

 

CLÁUSULA 2ª - O Município de Tesouro, Comarca de Guiratinga-MT, obriga-se a notificar, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da legislação em vigor, todos os proprietários de terrenos particulares, edificados ou não, localizados em ruas pavimentadas e com meio-fio, determinando que deverão retirar das calçadas obstáculos que impeçam ou dificultem o trânsito dos pedestres, em especial dos portadores de deficiência física que utilizam cadeiras de rodas, em cumprimento ao que dispõe a Lei nº 10.098/2000 e a Lei 7.853/1989, no prazo de 01 (um) ano, contados da notificação pelo Município de Tesouro.

 

Parágrafo 1º – Decorrido o prazo e existindo omissão pelos proprietários, o Município de Tesouro deverá autuá-los e, após, encaminhar cópia do auto de infração à Promotoria de Justiça para que sirva de subsídio à instauração de Inquérito Civil contra o proprietário recalcitrante, visando garantir que qualquer pessoa, com alguma limitação, possa ter autonomia para realizar as mesmas atividades que a maioria das pessoas (garantir a acessibilidade).

 

Parágrafo 2º - No que tange à retirada dos obstáculos das calçadas, fica resguardado, ainda, o “Poder de Polícia” da Administração Pública Municipal, que poderá tomar as providências cabíveis e previstas na legislação em vigor, visando garantir o direito à acessibilidade dos cidadãos.

 

CLÁUSULA 3ª - O Município de Tesouro se obriga a prestar informações à Promotoria de Justiça da Comarca de Guiratinga sobre todas as ações adotadas.

 

CLÁUSULA 4ª – Superado o prazo de 01 (um) ano após a assinatura do presente (TAC), o descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos ora assumidos implicará, a título de cláusula penal, o pagamento de multa diária correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), que se operará de pleno direito, sendo desnecessário qualquer protesto judicial ou extrajudicial, bem como a propositura de ação de execução de obrigação de fazer.

 

§ 1° - Os valores das multas previstas nesta cláusula são reversíveis ao Fundo de que trata o art. 13, da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, ou outro de destinação análoga e previsão legal, e serão corrigidos monetariamente pelo INPC, ou por outro índice que vier a substituí-lo.

 

CLÁUSULA 5ª - Fica estipulado que os prazos previstos neste Termo de Ajustamento de Conduta poderão ser prorrogados, desde que justificados os motivos à sua prorrogação, com a concordância expressa e escrita do Promotor de Justiça titular.

 

CLÁUSULA 6ª - A Prefeitura Municipal de Tesouro se obriga a promover a publicação integral do presente ajuste no Diário Oficial do Estado e um extrato do mesmo em jornal de grande circulação local, até 30 (trinta) dias depois de sua assinatura.

 

E, por estarem as partes de acordo, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor.

 

Guiratinga-MT, 22 de Agosto de 2013.

 

MARCELO DOMINGOS MANSOUR

Promotor de Justiça

 

ILTON FERREIRA BARBOSA

Prefeito Municipal de Tesouro

 

JOÃO DE MELO SILVA

Assessor Geral do Município


Publicado por:
Ricardo Vinícius Silva Costa
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