ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1189/2011

REDEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES.

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Artigo 1º - Por força da presente Lei, a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nobres, de acordo com o organograma em anexo (Anexo I), fica redefinida e passa a vigorar da seguinte forma:

A. ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

I - ORGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR.

EXECUTIVO MUNICIPAL

II – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1.CHEFIA DE GABINETE;

2.ASSESSORIA JURÍDICA E PROCURADORIA FISCAL;

3.ASSESSORIA DE IMPRENSA;

4.ASSESSORIAS DE GABINETE;

5.COORDENADORIA DE APOIO A LICITAÇÃO;

6.COORDENADORIA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO.

III - ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:

I - Coordenadoria de Tesouraria, composta por:

a.Departamento de Tesouraria.

II - Coordenadoria de Contabilidade, composta por:

a.Departamento de Contabilidade, composto por:

· Divisão de Arquivo.

III - Coordenadoria de Indústria e Comércio.

1.SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO:

I - Departamento de Fiscalização e Arrecadação.

3.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO:

I - Departamento Recursos Humanos;

II - Departamento de Alistamento Militar, Identificação e Emissão de CTPS;

III - Departamento de Patrimônio;

IV - Departamento de Compras e Almoxarifado, composto por:

· Divisão de Almoxarifado;

V - Departamento de Comunicação.

VI - Departamento de Legislação e Normas;

VII - Departamento de Gerenciamento de Contratos e Convênios;

IV - ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA

1.SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

I - Departamento de Atenção Básica;

II - Departamento de Atenção Especial;

III - Departamento de Proteção ao Consumidor (PROCON).

2.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES:

I - Departamento de Ação Pedagógica;

II - Departamento de Esporte;

III - Departamento de Cultura

3.SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA:

I - Departamento de Obras;

II - Departamento de Engenharia;

III - Departamento de Serviços Urbanos;

IV - Departamento de Trânsito e Transportes

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E MINERAÇÃO:

I - Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Mineração;

5.SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO:

I - Departamento de Turismo;

6.SECRETARIA DE SAÚDE:

I - Departamento de Vigilância a Saúde;

II - Departamento de Saúde Coletiva;

III - Departamento de Atenção Integral a Saúde;

B. ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 

I – Fundo Municipal de Previdência Social de Nobres – PREVI-NOBRES

 

Artigo 2º - As competências e finalidades de cada órgão/unidade administrativa serão definidas por regulamentação através de ato emitido pelo Executivo Municipal.

 

Artigo 3º - Os orçamentos anuais do Município, quando de sua elaboração, deverão observar a estrutura definida na presente Lei.

 

Artigo 4º - O Poder Executivo implantará a estrutura redefinida nesta lei, de acordo com a necessidade do serviço público e a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal.

 

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os demais atos necessários à fiel execução desta Lei.

 

 

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 03 junho de 2011.

 

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres


Publicado por:
Margareth Fidalski
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