ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 680/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013

“Altera a redação do inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n. 414 de 20 de outubro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontal do Araguaia/MT e, dá outras providências.”

 

A Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr.ª DIVINA MARIA DA SILVA ODA , FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º O inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n.º 414 de 20 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 44. A receita do FUNAPEM será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

 

(...)

 

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 12,14% (doze inteiros e quatorze centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

 

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2013.

 

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Pontal do Araguaia contribuirá ao FUNAPEM com base na alíquota de contribuição estabelecida na redação anterior da Lei Municipal n. 414 de 20 de outubro de 2005.

 

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Pontal do Araguaia/MT, 12 de agosto de 2013.


DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Divina Laura
Código Identificador:F4BECF47