ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.496/2012

LEI N° 1.496/2012 Poxoréu – MT, 20 de janeiro de 2012

 

“Dispõe sobre inclusão na LDO 2010 e PPA 2010/2013, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I

Artigo 1º – Fica incluída na LDO 2012 e PPA 2010/2013, a seguinte atividade:

Órgão: 06- Secretaria de de Turismo, Cultura e Meio Ambiente

Unidade:01- Gabinete do Secretário

Função: Indústria, Comércio e Serviços

Sub função: Turismo

Programa: Empreendimentos Turísticos

Projeto: Construção de Área de Lazer na Orla do Rio Areia

Elemento da despesa: Obras e Instalações

Valor: R$ 487.500,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais)

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 20 de janeiro de 2012.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 20 de janeiro de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento


Publicado por:
Alessandro dos Santos Oliveira
Código Identificador:F4D51E76