ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.100 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Concessão de Uso dos Bens Públicos objeto do Convênio nº 782.863/2013.
Art. 2º. A Concessão de Uso dos Bens Públicos referenciada no art. 1º desta Lei não será remunerada.
Art. 3º. Para a Concessão de Uso dos Bens Públicos de que trata o Art. 1º desta Lei, será observada, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 4º. As Cláusulas do Contrato de Concessão para a utilização dos bens referenciados no Art. 1°, deverá obrigatoriamente conter:
Prazo da Concessão de Uso;
Forma de utilização dos bens objeto da Concessão;
Efetividade e uniformidade na utilização dos bens concedidos;
Mecanismos que assegurem celeridade na utilização dos bens;
Outros que contribuam para alcance do interesse público;
Anexo contendo a relação individualizada dos bens concedidos, os quais deverão estar cadastrados pelo Setor de Patrimônio da Prefeitura, inclusive com “plaqueta” de identificação.’
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis Estado de Mato Grosso, aos 17 dias do mês novembro de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:F50509CC