ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
“Dispõe sobre o aproveitamento e admissão dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, amparados pelo parágrafo único do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 51/2006 e pela Lei Federal n° 11.350/2006, de 05 de outubro de 2006 e dá Outras Providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 62, Incisos I e VII da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - As atividades de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias do Município de Rio Branco - MT passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Artigo 2° - O exercício de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito de Sistema Único de Saúde – SUS, mediante vínculo direto entre os referidos agentes e a Administração Municipal.
Artigo 3° - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição, o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Parágrafo único – São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde na sua área de atuação:
I – A utilização de instrumentos para diagnósticos demográficos e sociocultural da comunidade;
II – A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III – O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV – O estímulo a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V – A realização de visitas periódicas para monitoramento de situações de risco a família;
VI – A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Artigo 4° - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção de controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Artigo 5° - O Município disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância a que referem os artigos 3° e 4° desta Lei e estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos nos incisos II do caput do Artigo 6° e I do caput do Artigo 7° desta Lei, observadas as diretrizes nacionais definidas pelo Ministério da Saúde.
Artigo 6° - O agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I – Residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo publico;
II – Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial de continuada; e,
III – Haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo 1° - Não se implica a exigência a que se refere o inciso III do caput deste artigo aos que, na data de 09 de junho de 2006, quando ocorreu a publicação da Medida Provisória n° 297, que foi convertida na Lei n° 11.350/2006 estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
Parágrafo 2° - Compete ao município à definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, observado os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Artigo 7° - O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I – Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e,
II – Haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo Único – Não se implica a exigência a que se refere o inciso II do caput deste artigo aos que, na data de 09 de junho de 2006, quando ocorre a publicação da Medida Provisória n° 297, que foi convertida na Lei n° 11.350/2006 estavam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.
Artigo 8° - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelo Município de Rio Branco - MT, na forma disposto no § 4° do artigo 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estatutário.
Artigo 9° - Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.
Artigo 10° - A admissão de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo como natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenta aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Artigo 11° - A Administração Pública somente poderá demitir o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias, de acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco e assegurado a ampla defesa e o contraditório, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – Prática de falta grave, dentre as enumeradas nas normas de Administração Pública consolidadas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco;
II – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III – Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei n° 9.811/99 de 14 de junho de 1999; ou,
IV – Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidas de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo 1° - No caso do Agente Comunitário de Saúde poderá haver demissão na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I do caput do artigo 6° desta Lei, ou em função da apresentação de declaração falsa de residência.
Parágrafo 2° - Na aplicação das penalidades será considerada a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes aos antecedentes funcionais.
Artigo 12° - Aos profissionais não ocupantes de cargo eletivo no âmbito da Administração Pública Municipal de Rio Branco que em 14 de fevereiro de 2006, data da promulgação da Emenda Constitucional n° 51/2006, a qualquer titulo, se achavam no desempenho de atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias é assegurado a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4° do artigo 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado pelo município ou por outras instituições, com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos demais entes da federação e mediante a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo Único – Caberá a Administração Pública certificar a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 51/2006 de 14 de fevereiro de 2006 e caput do presente artigo considerando-se como tal àquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput deste artigo.
Artigo 13° - As despesas decorrentes da criação dos cargos a que se refere o artigo 9° desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Anual do Município, advindas dos repasses da União para tal fim.
Parágrafo Único – A contrapartida do Município, na gestão tripartite do Sistema Único de Saúde, consiste na responsabilidade do pagamento dos encargos sociais, adicionais, gratificações, indenizações, incentivos, auxílios, ajudas de custo, indenização de transporte e outros consectários.
Artigo 14° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 15° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 26 de março de 2012.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
- Prefeita –
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
Código Identificador:F516FCCF