ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1045, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
CICILIO ROSA NETO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, FAZ SABER que a Câmara Municipal provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta;
II. O orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
ART. 2º. A receita orçamentária é estimada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 24.079.735,52 (vinte e quatro milhões, setenta e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos) para a Administração Direta.
I. Administração Direta:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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RECEITAS |
24.079.735,52 |
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Receitas Correntes |
23.679.526,68 |
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Receitas de Capital |
2.904.307,05 |
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Deduções da Receita Corrente |
-2.504.098,21 |
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Total da Administração Direta |
24.079.735,52 |
II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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01. Legislativa |
1.005.064,10 |
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04. Administração |
3.651,470,25 |
|
08. Assistência Social |
818.000,00 |
|
10. Saúde |
5.062.226,50 |
|
12. Educação |
6.460.679,85 |
|
13. Cultura |
188.000,00 |
|
15. Urbanismo |
2.346.540,74 |
|
17. Saneamento |
580.000,00 |
|
20. Agricultura |
519.905,50 |
|
23. Comércio e Serviços |
149.000,00 |
|
25. Energia |
60.000,00 |
|
26. Transporte |
1.584.000,00 |
|
27. Desporto e Lazer |
251.000,00 |
|
28. Encargos Sociais |
1.403.848,58 |
|
Total da Administração Direta |
24.079.735,52 |
III. POR SUB-FUNÇÕES:
Administração Direta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
031. Ação Legislativa |
1.005.064,10 |
|
121. Planejamento e Orçamento |
145.000,00 |
|
122. Administração Geral |
3.166.762,34 |
|
124. Controle Interno |
133.962,50 |
|
244. Assistência Comunitária |
818.000,00 |
|
301. Atenção Básica |
2.430.000,00 |
|
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
2.632.226,50 |
|
361. Ensino Fundamental |
5.360.264,85 |
|
365. Educação Infantil |
1.100.415,00 |
|
392. Difusão Cultural |
188.000,00 |
|
452. Serviços Urbanos |
2.346.540,74 |
|
512. Saneamento Básico Urbano |
54.000,00 |
|
605. Abastecimento de Água |
526.000,00 |
|
606. Extensão Rural |
519.905,50 |
|
695. Turismo |
149.000,00 |
|
782. Transporte Rodoviário |
1.584.000,00 |
|
812. Desporto Comunitário |
251.000,00 |
|
843. Serviço da Dívida Interna |
205.745,41 |
|
999. Reserva de Contingência |
1.403.848,58 |
|
752. Energia elétrica |
60.000,00 |
|
Total da Administração Direta |
24.079.735,52 |
III. POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Administração Direta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
DESPESAS CORRENTES |
21.015.178,79 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.660.708,15 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.403.848,58 |
|
Total da Administração Direta |
24.079.735,52 |
IV. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta
|
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
01 - Legislativo |
1.005.064,10 |
|
02 - Executivo |
1.055.396,50 |
|
03 – Secretaria M. de Administração Finanças |
2.451.073,75 |
|
04 – Secretaria Municipal de Agricultura |
519.905,50 |
|
05 – Secretaria M. de Educação |
6.460.679,85 |
|
06 – Secretaria M. de Desporto e Lazer |
251.000,00 |
|
07 – Secretaria M. de Saúde e Saneamento |
5.116.226,50 |
|
08 – Secretaria M. Viação, Obras Serv. Urbanos |
4.516.540,74 |
|
09 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
337.000,00 |
|
10 – Reserva de Contingência |
1.403.848,58 |
|
11 – Secretaria Municipal Assistência Social |
818.000,00 |
|
12 – Secretaria Municipal de Planejamento |
145.000,00 |
|
Total da Administração Direta |
24.079.735,52 |
Administração Indireta
Previdência Municipal
I. Administração Indireta:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
RECEITAS |
705.000,00 |
|
Receitas Correntes |
705.000,00 |
|
Total da Administração Indireta |
705.000,00 |
I. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Indireta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
04. Administração |
70.500,00 |
|
09. Previdência social |
284.500,00 |
|
99. Reserva de Contingência |
350.000,00 |
|
Total da Administração Indireta |
705.000,00 |
III. POR SUB-FUNÇÕES:
Administração Indireta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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122. Administração geral |
70.500,00 |
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272. Previdência do regime estatutário |
634.500,00 |
|
Total da Administração Indireta |
705.000,00 |
I. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Indireta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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01 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL |
705.000,00 |
|
Total da Administração Indireta |
705.000,00 |
|
Total das Administrações Direta e Indireta |
R$ 24.784.735,52. |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em até 30% (TRINTA POR CENTO) do total da despesa, nos termos do Inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal combinado com o INCISO VI DO ARTIGO 114 da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária/2015.
Art. 4º. Os recursos da Reserva de Contingência, são destinados ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, item III, alínea b, da LRF), conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
99 – Reserva de Contingência R$ 1.403.848,58.
Parágrafo 1º. Não se efetivando até o dia 1º de julho de 2015, os riscos fiscais relacionados a PASSIVOS CONTINGENTES, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Executivo Municipal, para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”.
Parágrafo 2º. Para efeito desta Lei, entende-se como “outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das Unidades Gestoras não orçados ou orçados a menor.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do SENADO FEDERAL e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 6º. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2015, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Juruena - MT, 07 de Novembro de 2014.
CICILIO ROSA NETO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.
ELEZETE ROSA DA SILVA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Denise Aparecida Perin
Código Identificador:F529AFD0