ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 465/2011 DE 02 DE SETEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 449/2011 DE 03 DE JUNHO DE 2011, QUE TRATA DA PROMOÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA E INCENTIVADORA PARA ARRECADAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS DÍVIDA ATIVA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO CORRENTE EXERCÍCIO, COM AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE PRÊMIO, ESTABELECENDO NORMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei 449/2011, de 03 de junho de 2011 passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 2º - A campanha a que se refere o artigo primeiro será para incentivar os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única de débitos fiscais, IPTU, ou taxas de serviços públicos do corrente exercício, concorrendo ao seguinte prêmio:
I - 01(uma) motocicleta 0 KM , com cilindrada máxima de 125 cm3, e sistema elétrico de partida .”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei 449/2011 para todos os efeitos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 02 de setembro de 2011.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:F56B546D