ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.311, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo permutar imóveis de propriedade do município nas condições que especifica, proceder a doação e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a permutar uma área de 7.200 (sete mil e duzentos metros quadrados) destacada de uma área maior denominada Lote 01B, da quadra 17, situada no Loteamento Residencial Villa Romana, município de Sorriso-MT, que depois de desmembrada e registrada no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso será definida como lote 04 da quadra 17, pelo imóvel de propriedade do Sr. Hélio Chiapetti, CPF 015.485.909.59, assim denominado:
Remanescente de parte do Lote 08, situado no Loteamento Gleba Sorriso na cidade de Sorriso-MT, com área de 16.000,00 m² (dezesseis mil metros quadrados), matriculado sob nº 1633.
§ 1º O bem imóvel descrito no artigo 1º, de 7.200 (sete mil e duzentos metros quadrados) do lote 04, quadra 17, passa a pertencer ao Sr. Hélio Chiapetti, ficando o mesmo isento do pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). As demais despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de transferência do referido imóvel correrão por conta do mesmo.
§ 2º O remanescente do bem imóvel permutado, oriundo da matrícula 1633 de que trata o presente artigo, passa a pertencer ao patrimônio público do Município.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a desmembrar o remanescente da matrícula 1633 que serão definidos da seguinte forma:
Lote urbano sob nº 08-D-A, situado no Loteamento Gleba Sorriso, no município de Sorriso-MT, com área de 8.000,00 m² (oito mil metros quadrados);
Lote urbano sob nº 08-D-B, situado no Loteamento Gleba Sorriso, no município de Sorriso-MT, com área de 8.000,00 m² (oito mil metros quadrados).
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o imóvel denominado de Lote Urbano sob nº 08-D-A, ao SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), inscrita no CNPJ sob nº 03.534.450/0001-52.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o imóvel denominado de Lote Urbano sob nº 08-D-B, ao SESI (Serviço Social da Indústria), inscrita no CNPJ sob nº 03.819.157/0001-31.
§ 1º O SEBRAE e o SESI terão o prazo improrrogável de 36 (trinta e seis) meses para edificar e instalar unidades operacionais nos imóveis ora doados.
§ 2º Caso o SEBRAE e o SESI não cumpram com o estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo os imóveis retornarão ao patrimônio público do município sem nenhum tipo de indenização para ambas as partes independentemente de possíveis investimentos que por ventura venham a ocorrer nos imóveis.
Art. 5º As despesas decorrentes de desmembramento dos imóveis constantes desta lei, bem como da lavratura da escritura pública de transferência ao SEBRAE e o SESI correrão por conta do Município de Sorriso/MT.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de fevereiro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:F583F5CF