ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 315 02 DE JUNHO DE 2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 310 de 20 de Dezembro de 2013, cria e insere programas nas Leis Municipais nº 310/2013 de 20.12.2013 (LOA – 2014) Lei Municipal nº 308 de 06.12.2013 (LDO – 2014) e Lei Municipal nº 301/2013 de 18.10.2013 (PPA) e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o credito adicional especial no valor de R$ 141.737,05 (cento e quarenta e um mil e setecentos e trinta e sete reais e cinco centavos) na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01 - Gestão da Educação
Projeto/Atividade: 2.129 – Manutenção das Escolas Municipal
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 141.737,05
Parágrafo Único – Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da Transferência Financeira pelo MEC/FNDE exclusivo para o custeio do Plano de Ações Articuladas (PAR) referente ao Processo nº 23400006947201340 – Empenhos nº 2013NE685656 (Valor de R$ 47.917,05) e 2013NE682600 (Valor de R$ 93.820,00).
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente o credito adicional especial no valor de R$ 1.749.500,45 (hum milhão e setecentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais e quarenta e cinco centavos) na seguinte Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Administração, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 0 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 1.104 – Contrução, Reforma e Recuperação de Pontes.
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – R$ 1.749.500,45 (hum milhão e setecentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais e quarenta e cinco centavos)
Parágrafo Único – Os recursos financeiros autorizado neste artigo serão aqueles provenientes de transferências de recursos financeiros do Ministério da Integração Nacional – Secretaria Nacional de Defesa Civil, conforme consta da PORTARIA MINISTERIAL Nº 729, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, publicado no D.O.U, na Seção 01, no dia 28 de dezembro de 2012, objetivando a execução de obras de recuperação e reconstrução de Pontes em Concreto, descrita no Plano de Trabalho juntado ao processo n° 59050.000353/2012-17.
Art. 3º. Fica aberto no orçamento vigente o credito adicional especial no valor de R$ 525.170,00 (quinhentos e vinte e cinco mil e cento e setenta reais) na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 03 - Saneamento
Projeto/Atividade: 1.124 – Construção e Implantação de Sistema de Captação/Estação de Água.
44.90.51.00.00.00.00.0023 – Obras e Instalações.
Parágrafo Único – Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da Transferência Financeira pela FUNASA através do Termo de Compromisso sob o nº 125/2007, Processo nº 25.100.044.063/2007-55.
Art. 4º. Fica aberto no orçamento vigente o credito adicional especial no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 03 - Saneamento
Projeto/Atividade: 1.125 – Construção e Implantação de Sistema de Distribuição de Água
44.90.51.00.00.00.00.00.0023 – Obras e Instalações – R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).
Parágrafo Único – Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da Transferência Financeira pelo Ministério da Integração Nacional segundo o Programa 2051 (Oferta d´Água) referente à Proposta nº 023031/2014.
Art. 5º. Fica criada e inserida a seguinte rubrica orçamentária a ser aberto no orçamento vigente o credito adicional especial no valor de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais) na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 03 - Saneamento
Projeto/Atividade: 1.127 – Implantação de Programa de Melhoramento Sanitário - Rural
44.90.51.00.00.00.00.00.0023 – Obras e Instalações – R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reias).
Parágrafo Único – Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da Transferência Financeira pela FUNASA, através do Convênio sob o nº 787/2013, Processo nº 25100.031521/2013-34 referente à Proposta SICONV nº 796474/2013, fonte de Recurso 6151 ED: 444042 – R$ 294.000,00 – Número do Empenho 2013NE801344 de 13 de Dezembro de 2013.
Art. 6º - Fica aberto no orçamento vigente o credito adicional especial no valor de R$ 423.159,92 (quatrocentos e vinte e três mil e cento e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos) na seguinte Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 - Gestão de Educação
Projeto/Atividade: 1.114 – Reforma, Ampliação e Construção das Escolas Municipais.
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – R$ 423.159,92 (quatrocentos e vinte e três mil e cento e cinqueta e nove reais e noventa e dois centavos).
Parágrafo Único – Os recursos financeiros autorizado neste artigo serão aqueles provenientes de transferências de recursos financeiros do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) através dos seguinte empenho: 2014NE650201.
Art. 7º. Fica autorizada a criação, a inserção das rubricas de que tratam os artigos anteriores nas Leis Municipais nº 310/2013 de 20.12.2013 (LOA – 2014) Lei Municipal nº 308 de 06.12.2013 (LDO – 2014) e Lei Municipal nº 301/2013 de 18.10.2013 (PPA).
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, aos 02 de Junho de 2014.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:F584559F