ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1592/2011
SÚMULA: Promove alterações nos artigos 6° e 7° da Lei n° 730/2003, de 25 de maio de 2003, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº730/2003, de 25 de maio de 2003, que trata da criação do Conselho Municipal de Habitação, estabelecendo suas competências, objetivos, estrutura interna, atuação, organização e composição.
Art. 2º. O art. 6º da Lei nº730/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O Conselho Municipal de Habitação terá composição paritária, sendo 06 (seis) membros representantes do órgão governamental e 06 (seis) membros representando órgão não-governamental, conforme segue:
I - representantes governamentais:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
b) 01 (um) representante do Departamento de Habitação do Município;
c) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Sinop;
d) 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica;
e) 01 (um) representante do Núcleo de Projetos de Desenvolvimento Urbano de Sinop - PRODEURBES;
f) 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal – CEF.
II - Representantes não - governamentais:
a) 01 (um) representante de Clubes de Serviços;
b) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
c) 01 (um) representante da Associação de Moradores;
d) 01 (um) representante dos trabalhadores, indicado pelo Sindicato da categoria;
e) 01 (um) representante da Associação dos Deficientes Físicos de Sinop – ADEFIS;
f) 01(um) representante das Igrejas.”
Art. 3º. O artigo 7º da Lei 730/2003 passa a vigorar conforme segue:
“Art. 7°. Na composição e funcionamento do Conselho Municipal de Habitação, será observado o seguinte:
I - cada entidade ou órgão com representação no Conselho indicará um representante;
II - o mandato do representante será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução uma única vez, por igual período;
III - a primeira gestão do Conselho Municipal de Habitação será presidida pelo responsável pelo Programa Habitacional do Município de Sinop;
IV - a partir da segunda gestão, a presidência será exercida por um dos membros do Conselho Municipal de Habitação, eleito para este fim;
V - as reuniões do Conselho Municipal de Habitação somente poderão ser instaladas com a presença de, no mínimo 2/3 de seus membros;
VI - as decisões deverão ser tomadas por maioria simples;
VII - os assuntos e deliberações, fruto das reuniões do Conselho serão registrados em ata que será lida e aprovada em cada reunião posterior;
VIII - as reuniões terão convocação por escrito, com antecedência mínima de 03 (três) dias para as reuniões ordinárias, e 48 h (quarenta e oito horas) para as extraordinárias;
IX - no caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros, a entidade ou órgão de representação deverá indicar um substituto”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº879/2005, de 17 de novembro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 19 de dezembro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:F58FA5E7