ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 843/2014

“SÚMULA: Dispõe sobre desmembramento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, Art. 41 da Lei complementar de nº 038/2009 e dá outras providencias.”

 

Rosangela Aparecida Nervis, Prefeita Municipal de Cotriguaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DO DESMEMBRAMENTO

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a desmembrar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, em duas Secretarias:

 

• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Assuntos Fundiários;

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Assuntos Fundiários, terá as mesmas atribuições conforme artigo 41 da Lei

complementar de nº 038/2009, extinguindo-se os cargos referentes a Meio Ambiente.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta Lei na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de julho do ano de 2014.

 

ROSANGELA APARECIDA NERVIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Noeli Maria Lorandi
Código Identificador:F5A135C5