ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1604/2013

LEI Nº 1.604 Poxoréu – MT, 25 de Junho de 2013.

 

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 47.687,50 (Quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos ) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso de suas prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3°, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 47.687,50 (Quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos )

Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 10-Secretaria de Promoção Social

Unidade:01- Gabinete do Secretário

Função: Assistência Social

Sub função: Administração Geral

Programa: Administração Geral

Projeto/Atividade: Apoio Financeiro ao Centro Juvenil-Programa de Erradicação do Trabalho Infantil- PETI

Elemento da despesa: Subvenções Sociais

Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

Projeto/Atividade-Apoio Financeiro ao Centro Juvenil – programa Pro -Jovem Adolescente

Elemento da despesa: Subvenções Sociais

Valor: R$ 37.687,50 (Trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos)

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:

Órgão: Secretaria de Viação e Obras Públicas

Unidade: Gabinete do Secretário

Função: Transporte

Sub função: Transporte Rodoviário

Programa: Administração Geral

Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria de Viação e Obras Públicas

Elemento da despesa: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 47.687,50 Quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos )

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 25 de Junho de 2013

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:F5B8DA0D