ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.568/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.568/2013LEI N° 1.568 POXORÉU-MT, 27 DE FEVEREIRO DE 2013. DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS AOS CONTRIBUINTES DO ALVARÁ/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, NO USO DAS PRE
LEI N° 1.568 Poxoréu-MT, 27 de fevereiro de 2013.
Dispõe sobre os incentivos fiscais aos contribuintes do Alvará/2013 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes incentivos fiscais aos contribuintes que quitarem os débitos referentes ao Alvará de Localização e Funcionamento de Estabelecimento, conforme item 19, ANEXO II da Lei Nº 1.339/2009, combinada com o art. 203 da Lei 1403/2010 do município de Poxoréu.
I – Desconto de 30% para os contribuintes que efetuarem o pagamento de Alvará de 2012 de Funcionamento de Estabelecimento de 2013, até 30 de junho do ano em curso;
II – Desconto de 60% nos juros, correção monetária e multas aos contribuintes que se encontrarem inscritos na dívida ativa, que quitarem o débito até 30 de junho do ano em curso.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os prazos para concessão dos incentivos de que trata o artigo 1º desta Lei, mediante Decreto.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, 27 de fevereiro de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:F5D47BFD