ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.203 DE 18 DE MARÇO DE 2.010
“Altera a estrutura da Administração Pública Municipal de Rosário Oeste, cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Capitulo I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA
Art. 1º A presente lei altera a Lei 1.079 de 03 de Julho de 2007 da estrutura da Administração Pública Municipal, por meio da criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA e do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA.
Art. 2º Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, órgão da Administração Pública direta do Município de Rosário Oeste, com fundamentação no art. 6º, caput e inciso VI, da Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a finalidade de definir e gerir a política municipal de meio ambiente, tendo em vista não comprometer as funções sócio-ambientais do Município e proteger os ecossistemas no espaço territorial municipal, buscando sua conservação e, quando degradadas, sua recuperação.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA compete:
I – propor políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município;
II - planejar, coordenar e executar políticas, diretrizes e ações que visem à proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município;
III – recomendar COMMA normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do e no Município;
IV - integrar a política ambiental às políticas setoriais previstas em Plano Diretor Urbano do Município;
V - articular as ações ambientais nas perspectivas: metropolitana, regional e nacional;
VI - manter intercâmbio e parcerias com órgãos públicos e com organizações não governamentais, nacionais e internacionais, visando à promoção dos planos, programas e projetos ambientais locais, bem como a cooperação técnico-científica;
VII - estimular e realizar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de caráter científico, tecnológico, cultural e educativo, objetivando a produção de conhecimento e a difusão de uma consciência de preservação ambiental;
VIII - garantir a participação da comunidade, no processo de gestão ambiental, assegurando a representação de todos os segmentos sociais no planejamento da política ambiental do Município;
IX - programar, executar e conservar a arborização dos logradouros públicos e atividades afins;
X - autorizar ou permitir a exploração e a realização de serviços e atividades nas áreas verdes do Município, na forma da lei;
XI - planejar, reformar, implantar e administrar unidades de conservação, bosques, praças, parques, jardins e demais áreas verdes do Município;
XII - fazer cadastro, controle e fiscalização das empresas que comercializam substancias químicas, agrotóxicos e produtos geneticamente modificados, em conformidade com a legislação Municipal;
XIII - aplicar as sanções relacionadas ao descumprimento da legislação ambiental;
XIV – coordenar a gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo COMMA;
XV – propor a criação de espaços especialmente protegidos;
XVI – gerenciar as unidades de conservação municipais;
XVII – licenciar a localização, a construção, a instalação, a ampliação, a modificação e a operação de empreendimentos e atividades que usem os recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis;
XVIII – Exigir, para atividades e empreendimentos potencial ou efetivamente poluidores e/ou degradadores, a realização de avaliação de impacto ambiental, conforme a complexidade da intervenção e da extensão do impacto;
XIX – Analisar os resultados apresentados nas avaliações de impacto ambiental exigidos como parte do procedimento de licenciamento ambiental;
XX – Decidir sobre multas e outras penalidades impostas pela Secretaria;
XXI – Exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e o gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;
XXII - Dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao COMMA;
XXIII - outras atribuições correlatas.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA terá a seguinte estrutura administrativa:
I - Gabinete do Secretário: composto pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, responsável pela organização e estabelecimento de políticas de meio ambiente propostas ao Poder Executivo, segundo os critérios fixados no artigo anterior;
II – Diretoria Geral: composto por um Secretário Executivo, responsável pelo Planejamento Estratégico e Coordenação de Projetos Ambientais em áreas específicas;
III. Analista ambiental.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA é dirigida por um Secretário Municipal, nomeado em comissão por livre escolha do Chefe do Executivo Municipal; um Diretor Geral com as atribuições de Secretário Executivo, também por livre escolha do Chefe do Executivo Municipal; e um Analista Ambiental.
§ 1º. Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente:
I. Decidir, na instância que lhe couber, assuntos pertinentes à Secretaria;
II. Coordenar a Política Municipal de Meio Ambiente;
III. Celebrar convênios de cooperação técnica, científica e administrativa com outros órgãos e instituições;
IV. Delegar competências,quando considerar necessários, ao Secretário Executivo;
V. Presidir o Conselho Municipal de Meio Ambiente;
VI. Presidir o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º. São atribuições do Analista Ambiental:
I. regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental;
II. monitoramento ambiental;
III. gestão, proteção e controle da qualidade ambiental;
IV. ordenamento dos recursos ambientais no território do município;
V. conservação dos ecossistemas e das espécies nele inseridas, incluindo seu manejo e proteção;
VI. participar do planejamento ambiental;
VII. colaborar na apreciação dos resultados da avaliação de impacto ambiental exigida;
VIII. coordenar o Sistema Municipal de Informações Ambientais;
IX. coordenar o Cadastro Técnico de Atividades Efetiva e Potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;
X. monitorar, fiscalizar os espaços especialmente protegidos;
XI. colaborar na difusão da educação ambiental.
§ 3º. As atividades descritas no caput e incisos, poderão ser distribuídas por áreas de especialização, mediante ato do Prefeito Municipal, conforme sua necessidade e disponibilidade, bem como, por meio de decreto, detalhará as atribuições gerais de demais componente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMMA
Seção I
Das Finalidades
Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e autônomo.
Parágrafo § 1º. São atribuições do COMMA:
I – contribuir na formulação da Política Municipal de Meio Ambiente, de modo a assegurar, em cooperação com os órgãos da administração direta e indireta do Município, a prevenção e controle da poluição, combate às diversas formas de erosão, o uso e a gestão racional do solo e dos recursos naturais, bem como sua capacidade de renovação e estabilidade geológica;
II – promover, no âmbito de sua competência, a regulamentação de legislação para implementação da política municipal de meio ambiente;
III – deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida;
IV- assessorar, estudar e propor a instâncias superiores do Executivo Municipal, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais;
V - Colaborar nos estudos e elaboração do planejamento urbano, planos e programas de expansão e desenvolvimento Municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de áreas urbanas;
VI - Estimular e acompanhar o inventário de bens que constituirão o patrimônio ambiental natural e cultural do Município;
VII - Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos municipais, estaduais e federais, e a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação de licenciamento ambiental de atividades de significativa degradação ambiental;
VIII - Editar, através de Resoluções, normas referentes aos padrões e índices de qualidade ambiental, de emissões gasosas, de efluentes líquidos e resíduos sólidos, bem como a listagem de atividades/empreendimentos sujeitas ao Licenciamento Ambiental Municipal;
IX - Acompanhar os processos de licenciamento ambiental do Município, estabelecendo, se entender conveniente, exigências e recomendações;
“X - Apreciar, quando encaminhado pela Secretaria de Meio Ambiente, ou quando formalmente solicitado por um de seus membros, Termo de Referência e Avaliações de Impacto Ambiental que vierem a ser apresentados em processo de licenciamento;”
XI - Elaborar em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XII - Deliberar sobre a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XIII - Solicitar informações de órgãos públicos e entidades privadas sobre a tramitação de matérias, planos e projetos relacionados com o meio ambiente; similar à lei 38/95
XIV - Apreciar o balanço anual do Fundo Municipal de Meio Ambiente e seu balancete mensal;
XV - Analisar proposta de projeto de lei de relevância ambiental de iniciativa do Poder Executivo, antes de ser submetida à deliberação da Câmara Municipal;
XVI - Encaminhar proposta de projeto de lei de relevância ambiental para o Poder Executivo Municipal;
XVII - Apreciar e/o colaborar com as propostas de alteração/criação do plano diretor municipal no que concerne às questões ambientais;
XVIII- Propor a criação de espaços especialmente protegidos;
XIX - Apoiar projetos na área da Educação Ambiental que viabilizem a difusão de práticas sustentáveis e colaborem para a incorporação dos limites dos recursos ambientais;
XX - Decidir como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre os Procedimentos Administrativos Ambientais no Município, inerentes aos Autos de Infração Ambiental, Termos de Embargo e outros instrumentos de sanção aplicados pelo Agente Ambiental Municipal;
XXI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo do meio ambiente;
XXII - Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XXIII - Apresentar relatório anual de suas atividades, encaminhando ao Executivo municipal para que dê publicidade.
XXIV – O COMMA poderá dispor de Câmaras Especializadas voltadas para o exame mais detalhado de aspectos relacionados à gestão ambiental municipal, e viabilizar apoio técnico às suas ações consultivas, deliberativas e normativas;
XXV – fixar critérios para a declaração de áreas críticas, saturadas ou em via de saturação, na forma da lei;
XXVI- estabelecer normas de utilização relativas às unidades de conservação e às atividades que possam ser desenvolvidas em suas áreas circundantes, com a respectiva oitiva da secretaria municipal de meio ambiente;
XXVII – propor e incentivar ações de caráter educativo que visem a despertar na comunidade uma consciência de preservação ambiental;
XXVIII- estabelecer critérios para a elaboração do zoneamento ambiental, referendando ou não propostas encaminhadas pela SEMMA, na forma da lei;
XXIX – deliberar, em última instância administrativa, sobre multas outras penalidades aplicadas em decorrência de infração à legislação urbanística e ambiental;
XXX - homologar termos de ajustamento de conduta, com o objetivo de transformar penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;
§ 2º. A Agenda Municipal de Meio Ambiente será elaborada ou atualizada a cada dois anos, por um grupo de trabalho para esse fim constituído, ouvidos todos os segmentos representados no Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA e a este submetida na última reunião ordinária do segundo ano de vigência da agenda anterior.
Seção II
Da Composição
“Art. 7º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA terá composição paritária, com cinco membros titulares do Poder Público e cinco membros representantes de entidades da sociedade civil e respectivos suplentes”.
§ 1º São representantes do Poder Público:
I – um representante da Secretária Municipal de Meio Ambiente;
II – um representante da Secretária de Agricultura e Reforma Agrária;
III – um representante do Poder Legislativo Municipal;
IV– um representante do Departamento de Água e Esgoto – SAE, segundo dispuser o regulamento desta lei.
V- um representante da Secretária Municipal de Saúde;
§ 2º São representantes da sociedade civil:
I- um representante da União Rosariense das Associação de Moradores - URAM;
II- um representante da Associação Comércio e Industria de Rosário Oeste – ACIRO;
III – um representante um representante de ONGs que desenvolvam atividades no município de Rosário Oeste – MT, com tradição na defesa do meio ambiente;
IV – um representante do Hospital Amparo;
V – um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
§ 3º O mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA será de dois anos, sem direito a recondução.
§ 4° Serão competência da Presidência as decisões ad referendum do Pleno, em matéria de vacância ou urgência de relevante interesse público;
§ 5° O Presidente exercerá seu direito de voto, em casos de empate;
§ 6°A escolha das entidades ambientalistas não governamentais será feita em audiência pública, para mandato de 02 (dois) anos;
§ 7° Os integrantes do COMDEMA não receberão qualquer espécie de retribuição pecuniária, sendo a atuação considerada de relevante interesse público;
§ 8° Os conselheiros terão direito ao pagamento de despesas com locomoção e ao recebimento de diárias, quando necessário, custeadas pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Art. 8º A presidência do Conselho de Meio Ambiente – COMMA será exercida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente ou, na sua ausência ou impedimento, pelo respectivo suplente.
Art. 9º. Os membros titulares e respectivos suplentes serão investidos na função por meio de Portaria do Chefe do Executivo Municipal.
Seção III
Do Funcionamento
Art. 10. O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA se reunirá ordinariamente na forma estabelecida em seu regimento e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito ou por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos cinqüenta por cento, mais um de seus membros titulares.
§ 1º As reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA serão realizadas com a presença de pelo menos cinqüenta por cento mais um de seus membros titulares ou, na sua ausência, dos respectivos suplentes, e suas deliberações serão por maioria simples.
§ 2º A critério do presidente, por iniciativa própria ou atendendo a solicitação de qualquer dos membros, será admitida a participação de convidados nas reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA, esclarecendo-se antecipadamente se lhes será concedido o direito à voz.
§ 3º Será deliberada pelo plenário a exclusão, do Conselho Municipal de Meio Ambiente- COMMA, de membros que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas. pria ou atendendo a solicitaçtiva prua deliberaça sua ausente, por iniciativa pr
Art. 11. As atividades de secretaria do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA serão exercidas por servidores municipais.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA prestará ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA o necessário suporte técnico, administrativo e financeiro, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA
Seção I
Da Natureza e Finalidades
Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente, FUMDEMA, como instrumento de custeio da Política Municipal de Meio Ambiente e do Sistema Municipal de Meio Ambiente, tem como finalidade precípua financiar as políticas, planos, programas e projetos voltados aos objetivos desta lei.
Seção II
Dos Recursos
Art. 14. Constituirão recursos do FMMA aqueles a ele destinados provenientes de:
I – dotações orçamentárias e créditos adicionais;
II – taxas e tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniárias delas decorrentes;
III – transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e privadas;
IV – acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional;
V – doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI – multas cobradas por infrações às normas ambientais, na forma da lei;
VII – rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;
VIII – outros destinados por lei.
Art. 15. São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA os planos, programas e projetos destinados a:
I – criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental;
II – educação ambiental;
III – desenvolvimentos e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e controle ambiental;
IV – pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;
V – manejo dos ecossistemas e extensão florestal;
VI – aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;
VII – desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da SEMMA ou de órgãos ou entidade municipal com atuação na área do meio ambiente;
VIII – pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área do meio ambiente;
IX – aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de seus projetos;
X – contratação de consultoria especializada;
XI – financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos humanos.
Parágrafo único. Os planos, programas e projetos financiados com recursos do FMMA serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política municipal de meio ambiente.
Art. 16. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão depositados em conta específica, mantida em instituição financeira oficial, vinculando-se o seu uso aos propósitos definidos nesta lei.
Art. 17. A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente para o desenvolvimento de planos, programas e projetos dependerá sempre de parecer favorável do COMMA.
Art. 18. A execução orçamentária e financeira das despesas do Fundo Municipal de Meio Ambiente será processada por meio do controle interno realizado pela Secretaria de Finanças, observadas as normas legais vigentes.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente enviará balancete mensal à Secretaria de Finanças para incorporação das movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Seção III
Da Administração
Art. 19. O Fundo Municipal de Meio Ambiente possui natureza contábil e financeira e é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, competindo a sua administração ao respectivo secretário.
Art. 20. São atribuições do administrador do FMMA:
I - gerir o fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conformidade com a política municipal de meio ambiente e as prioridades estabelecidas nesta lei;
II - ordenar empenhos e pagamentos das despesas executadas com recursos do fundo;
III - fazer a prestação de contas dos recursos arrecadados e aplicados.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 21. Fica estabelecido o desmembramento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 22. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretária Municipal do Meio Ambiente – SEMMA, os cargos constantes do anexo desta lei, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, nas mesmas condições especificadas no caput deste artigo, o remanejamento das doações orçamentárias atualmente destinadas aos setores dos demais órgãos da Administração municipal que exerçam atribuições na área ambiental, as quais, por força de lei, passem à competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 18 de março de 2.010.
JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO - I
Altera a Lei 1.079 de 03.07.07 –
Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA , o Conselho Municipal de Meio Ambiente COMMA e Fundo Municipal de Meio Ambiente FMMA, e respectivos cargos:
07– SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:
|
N.º |
CARGO |
SÍMBOLO |
NÚMERO DE VAGAS |
|
01 |
Secretário Municipal de Meio Ambiente |
DAS-01 |
01 |
|
02 |
Diretor Geral de Meio Ambiente – Secretário Executivo |
DAS-07 |
01 |
|
03 |
Analista Ambiental |
DAS-04 |
01 |
Publicado por:
Manoel da Silva Neto
Código Identificador:F5F0734E