ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 822/2013

SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM O INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com o INCRA no sentido de acelerar a regularização das famílias como clientela da reforma agrária - Gleba Japuranã -, bem como, acelerar a regularização da questão ambiental, de referida Gleba (Japuranã).

Art. 2º- A parceria a ser firmada entre o Poder Executivo Municipal e o INCRA deverá observar estritamente a legislação afeta ao tema, em especial os critérios de conveniência, oportunidade, e, otimização dos recursos públicos municipais e federais.

Art. 3º- Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a endereçar ao INCRA – DF, e, ao INCRA – Regional, missiva, no sentido de solicitar seja formalizada a desapropriação por interesse social da Gleba Japuranã, fazendo-se publicar com a máxima urgência: o Decreto Executivo Expropriatório; e, o Decreto Executivo de implantação da reforma agrária.

 

Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei Municipal correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 20 de dezembro de 2013.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:F606A56E