ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.101 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.101 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

 

DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.065/2013 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 487.751,96 Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil, Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Noventa e Seis Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Órgão

09 – Sec. de Obras e Serviços Públicos

Unid. Orç.

010 - Sec. de Obras e Serviços Públicos

Função

15 - Urbanismo

Sub-Função

451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa

1150 – Urbanismo e Infra-Estrutura Urbana

Proj. /Ativ.

1.037 – Construção e Restauração de Praças

Elemento

4490.51.00.00.00

Valor R$

233.532,61

 

Órgão

09 – Sec. de Obras e Serviços Públicos

Unid. Orç.

010 - Sec. de Obras e Serviços Públicos

Função

15 - Urbanismo

Sub-Função

451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa

1150 – Urbanismo e Infra-Estrutura Urbana

Proj. /Ativ.

1.036 – Obras de Infra-Estrutura e Melhorias Urbanas

Elemento

4490.51.00.00.00

Valor R$

254.219,35

 

Art. 2º. Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, originários do Termo de Compromisso:

 

Contrato Repasse

Objeto

Valor Repasse

Termo de Convenio nº 026/2013 - SECID

Construção de Capela Mortuária

150.000,00

Termo de Convenio nº 191/2013 - SECID

Construção de Calçada no Perímetro Urbano

104.219,35

Termo de Convenio nº 192/2013 - SECID

Construção de Praça Municipal

233.532,61

 

Art.3 . Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 24 de novembro de 2014

 

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:F60C6870