ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 510/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em até 12 (doze) parcelas mensais, débitos e diferenças de Contribuições Sociais dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Estrela, não recolhidas junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, referentes às competências abaixo discriminadas:

 

 COMPETÊNCIA

 VALOR R$

COMPETÊNCIA

 VALOR R$

COMPETÊNCIA

VALOR R$

01/2009

319,70

08/2009

938,81

03/2010

102,15

02/2009

962,40

09/2009

660,96

04/2010

950,20

03/2009

995,64

10/2009

372,66

05/2010

926,13

04/2009

781,37

11/2009

31,67

06/2010

813,80

05/2009

762,38

12/2009

173,30

07/2010

811,55

06/2009

742,40

01/2010

932,79

08/2010

787,28

07/2009

756,20

02/2010

978,83

09/2010

370,14

VALOR TOTAL DO PARCELAMENTO

14.170,36

 

OBS: Situação em 05/12/2013

 

Paragrafo Único – Os Valores Originários acima relacionados poderão sofrer acréscimos de juros e multas, calculados no momento da firmação do parcelamento.

 

Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia do pagamento do acordo, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante todo o prazo de vigência do parcelamento.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a descontar mensalmente do repasse do Duodécimo da Câmara Municipal o valor da parcela paga, durante todo o prazo de vigência do parcelamento.

 

Art. 4º - O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará nos orçamentos, anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Porto Estrela/MT, 18 de Dezembro de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdinei N. Correa de Souza
Código Identificador:F631C42D