ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 419/2005

Súmula: Dispõe sobre aa Municipalização de Estrada Vicinal no Município de Nova Bandeirantes – MT,  e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e Eu Valdir Mendes Barranco, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica incorporado com de fato esta ao PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL dp Município de Nova Bandeirantes – MT, a estrada classificada como NV com o ponto de origem na Estrada TAPEJARA, findando na Estrada ASSAI, medindo 5.250 (cinco mil duzentos e cinquenta) Metros.

 

Artigo 2° - O Poder executivo Municipal poderá por intermédio de contrato de concessão de serviço público gratuito, realizado mediante ato privativo e Executivo, autorizar a manutenção, conservação, reestruturação da referida Estrada Municipal, por terceiros.

 

Artigo 3° - A Estrada passará a ser denominada AGENOR ANGELIN.

 

Artigo 4° - Aproveita-se as disposições legais constantes no CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT, LEI MUNICIPAL N° 026/93  de 10/09/1993.

 

Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ou efixação.

 

Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT,  23 de junho de 2005.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:F6360657