ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 3.029/2014

Dispõe sobre o horário do expediente administrativo do município de Tabaporã, durante o período eleitoral de 2014.

 

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e na Resolução do TSE nº 23.404, de 27 de fevereiro de 2014, que regula os procedimentos e condutas dos agentes públicos no âmbito da Administração Municipal, em relação ao pleito do corrente ano;

CONSIDERANDO finalmente a necessidade de que a Administração Pública deve regulamentar o horário de expediente, tendo em vista a preservação de igualdade entre os candidatos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. - Fica decretado que o expediente administrativo a partir desta data até o dia 26 de outubro de 2014 (2º turno das eleições 2014) será cumprido das 13:00 (treze) horas às 17:00 (dezessete) horas;

Art. 2º. - Os editais e procedimentos administrativos de licitações deverão observar o horário de expediente definido nesse Decreto.

§ 1º. - Os serviços essenciais na Secretaria Municipal de Saúde serão mantidos devendo ser comunicado ao Chefe do Executivo escala dos profissionais que estarão exercendo suas funções regularmente.

§ 2º. - Ficam ressalvados os serviços que por sua natureza e essencialidade não puderem ser interrompidos, os quais deverão ser disponibilizados em forma de escala a ser coordenada pela chefia das respectivas unidades administrativas.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 05/09/2014, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 10 de Setembro de 2014.

 

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Bobbo
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