ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
PREVIMSA
PREVIMSA
PORTARIA N.º 07/2014.
“Dispõe sobre a concessão do benefício deAposentadoria por Invalidez, em favor do Sr. Argentino de Queiroz Paranhos.’’
O Secretário Municipal de Administração do PREVIMSA, Fundo Municipalde Previdência Social dos servidores do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 40, §1º,inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional de n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal n.º 300 de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Afonso, anexo IV da Lei Municipal nº. 210/2007 que unifica todas as leis municipais que instituíram cargos, vagas, funções e vencimentos e anexos IV e VI da Lei Complementar nº 011 de 12 de dezembro de 2011, que institui e organiza a Carreira dos Servidores do Poder Executivo do Município de Santo Afonso/MT:
Resolve:
Art. 1º Conceder o Benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Argentino de Queiroz Paranhos, casado,portador do RG n.º 351.633 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 909.490.301-63, residente e domiciliado neste município, efetivo no cargo de Coveiro, Nível ‘’03’’, Classe ‘’A’’, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o n.º 12000042, com proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVIMSA, n.º 2014.03.00007P, a partir de 10/07/2014, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de julho de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpre-se.
Santo Afonso - MT, 30 de julho de 2014.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Berenice Gomes Cordeiro
Código Identificador:F68B9B56