ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 420/2013

DISPÔE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE DEBITOS JUNTO AO INCRA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Angelina Benedita Pereira, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Planalto da Serra – MT aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal nos termos desta Lei, autorizado a contratar parcelamento de divida de aplicação parcial indevida dos Convênios nº 043/2005 com o débito de R$25.768,68(Vinte e Cinco Mil Setecentos Sessenta e Oito Reais Sessenta Oito Centavos) e Convênio nº 038/2007 com o valor de R$37.306,05(Trinta Sete Mil Trezentos Seis Reais Cinco Centavos), perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no valor total de R$63.074,73(Sessenta Três Mil Setenta Quatro Reais Setenta Três Centavos), com os encargos legais referente ao não recolhimento no prazo e os dispostos nos autos de infração do Tribunal de Contas da União – TCU de acordo com a decisão 1.122/2000 TCU – Plenário e o Acórdão 1.603/2011 – Plenário com alterações do Acórdão 1247/2012 – Plenário.

 

§1º - O Prazo de vigência do parcelamento será de respectivamente 12(doze) e 18(dezoito) meses contados a partir da assinatura do contrato.

§2º - O método para amortização das parcelas deverá ser transferências ou cheque de acordo com as Guias de Recolhimento da União – GRU debitadas automaticamente na conta corrente 124.474-4 do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, todos os dias 30 (trinta) de cada mês, durante o prazo de parcelamento.

 

Art. 2° - O Poder executivo Municipal consignará no Orçamento Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária do Município, durante o prazo de parcelamento consignara dotações orçamentárias suficientes pra suas respectivas amortizações.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou fixação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Planalto da Serra - MT, 04 de Junho de 2013.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
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