ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 420/2013
DISPÔE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE DEBITOS JUNTO AO INCRA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Angelina Benedita Pereira, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Planalto da Serra – MT aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal nos termos desta Lei, autorizado a contratar parcelamento de divida de aplicação parcial indevida dos Convênios nº 043/2005 com o débito de R$25.768,68(Vinte e Cinco Mil Setecentos Sessenta e Oito Reais Sessenta Oito Centavos) e Convênio nº 038/2007 com o valor de R$37.306,05(Trinta Sete Mil Trezentos Seis Reais Cinco Centavos), perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no valor total de R$63.074,73(Sessenta Três Mil Setenta Quatro Reais Setenta Três Centavos), com os encargos legais referente ao não recolhimento no prazo e os dispostos nos autos de infração do Tribunal de Contas da União – TCU de acordo com a decisão 1.122/2000 TCU – Plenário e o Acórdão 1.603/2011 – Plenário com alterações do Acórdão 1247/2012 – Plenário.
§1º - O Prazo de vigência do parcelamento será de respectivamente 12(doze) e 18(dezoito) meses contados a partir da assinatura do contrato.
§2º - O método para amortização das parcelas deverá ser transferências ou cheque de acordo com as Guias de Recolhimento da União – GRU debitadas automaticamente na conta corrente 124.474-4 do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, todos os dias 30 (trinta) de cada mês, durante o prazo de parcelamento.
Art. 2° - O Poder executivo Municipal consignará no Orçamento Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária do Município, durante o prazo de parcelamento consignara dotações orçamentárias suficientes pra suas respectivas amortizações.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou fixação, revogando-se as disposições em contrário.
Planalto da Serra - MT, 04 de Junho de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
Código Identificador:F6B6F4AD