ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA N° 013/2014
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis a nível municipal, com o objetivo de dar apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando o objetivo nacional de convergência da contabilidade aplicada ao setor público às normas internacionais;
Considerando a necessidade de elaborar demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com base no novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Publico;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda (MF) a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando a necessidade de cumprimento do disposto na Portaria STN 406/2011 (alterada pela Portaria nº 828/2011, 231, 437 e 753/2012);
Considerando a necessidade de cumprimento do disposto nas Resoluções Normativas n°s 03/2012 e 28/2013 TCE/MT;
R E S O L V E:
Art. 1º - Adotar os procedimentos contábeis patrimoniais específicos constantes do ANEXO I – CRONOGRAMA DE AÇÕES DECORRENTES DAS PORTARIAS Nº. 406/2011 e 828/2011, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, e que integra a presente Portaria:
I – do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público a partir do exercício de 2014;
II – dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, gradualmente e integralmente, até o final do exercício de 2014.
Art. 2º - O Órgão Central de Contabilidade da Câmara Municipal de Poconé divulgará, em meio eletrônico, por meio do portal www.camarapocone.com.br e www.amm.org.br bem como providenciará o envio ao Tribunal de Contas, o anexo mencionado no artigo 1º.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Poconé-MT, em 28 de março de 2014.
Gonçalo de Campos Curado
Presidente
Gonçalo Beijo da Costa Nunes
1º Secretário
ANEXO I
CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS NOVAS REGRAS APLICADAS À
CONTABILIDADE PÚBLICA EM ATENDIMENTO ÀS PORTARIAS Nº 406/2011, 828/2011 E 753/2012 DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL-STN.
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ITEM |
PRODUTO |
PRAZO MAXIMO |
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1 |
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis; |
31/12/2012 |
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1.1 |
Elaboração de procedimentos para reconhecimento e mensuração do ativo e imobilizado e do ativo intangível, além de rotinas para a depreciação, amortização e exaustão sistematizados dos mesmos; |
Metodologia de reconhecimento e mensuração de ativos imobilizados e intangíveis e de sistematização da apreciação. |
31/07/2014 |
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1.2 |
Elaboração de procedimentos para sistematização da reavaliação e do ajuste ao valor recuperável dos ativos; |
Metodologia de reavaliação e impairment periódicos dos ativos. |
31/07/2014 |
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1.3 |
Adequação/Desenvolvimento de sistemas para registro do imobilizado (móveis e imóveis) e intangível. |
Sistema administrativo adequado à metodologia de registro de imobilizado e intangível, bem como à depreciação/amortização dos mesmos. |
31/07/2014 |
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ITEM |
PRODUTO |
PRAZO MAXIMO |
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2 |
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a divida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas; |
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Não se aplica |
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ITEM |
PRODUTO |
PRAZO MAXIMO |
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3 |
Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência; |
31/12/2013 |
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3.1 |
Elaboração de procedimentos para reconhecimento e mensuração das obrigações provisões por competência. |
Metodologia de reconhecimento das obrigações provisões por competência. |
31/07/2014 |
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3.2 |
Adequação/Desenvolvimento de sistema para registro das obrigações e provisões por competência. |
Sistema administrativo adequado à metodologia de registro das obrigações provisões por competência. |
31/07/2014 |
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ITEM |
PRODUTO |
PRAZO MAXIMO |
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4 |
Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão. |
31/12/2013 |
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4.1 |
Aquisição/Desenvolvimento de sistema de controle patrimonial; |
Sistema administrativo adequado ao registro do patrimônio. |
31/07/2014 |
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4.2 |
Levantamento em nível local do patrimônio da entidade e registro no sistema; |
Relatório do sistema administrativo com detalhamento do patrimônio com base em pericia ou referencia de mercado. |
31/07/2014 |
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4.3 |
Desenvolvimento e operacionalização de rotina de depreciação, amortização e exaustão do imobilizado; |
Metodologia de operacionalização da depreciação, amortização e exaustão. |
31/07/2014 |
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4.4 |
Desenvolvimento de rotinas de reavaliação e redução ao valor recuperável para os ativos; |
Metodologia de operacionalização e do “impairment”. |
31/07/2014 |
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4.5 |
Adequação do sistema administrativo aos procedimentos de ajustes patrimoniais acima apresentados. |
Sistema administrativo adequado à metodologia de depreciação, reavaliação, “impairment”, etc. dos elementos patrimoniais. |
31/07/2014 |
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ITEM |
PRODUTO |
PRAZO MAXIMO |
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5. |
Adoção ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Publico |
31/12/2014 |
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5.1 |
Extensão do PCASP para nível detalhado necessário ao ente. |
PCASP estendido até o nível necessário para registro contábil dos fenômenos. |
31/12/2014 |
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5.2 |
Levantamento de todos os fenômenos relacionados à gestão contábil local; |
Relatório de fenômenos que devem ser registrados na contabilidade. |
31/12/2014 |
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5.3 |
Elaboração de eventos para registro contábil dos fenômenos levantados anteriormente; |
Relatório com eventos que registram os fenômenos anteriores com base no PCASP estendido (6.1) |
31/12/2014 |
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5.4 |
Aquisição/Desenvolvimento de sistema para que o PCASP estendido e os eventos sejam carregados; |
Sistema administrativo adequado ao PCASP estendido e aos eventos. |
31/12/2014 |
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5.5 |
Criar rotinas de integridade e de abertura e encerramento de exercício; |
Metodologia de registro da abertura e encerramento do exercício, além de verificação de integridade dos dados. |
31/12/2014 |
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5.6 |
Adequação do sistema administrativo às rotinas de integridade, abertura e encerramento do exercício. |
Sistema administrativo adequado às rotinas de integridade, abertura e encerramento do exercício. |
31/12/2014 |
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ITEM |
PRODUTO |
PRAZO MAXIMO |
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6 |
Novos padrões de Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público; |
31/12/2014 |
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6.1 |
Elaboração de regra/fórmulas para levantamento das DCASP a partir da contabilidade; |
Metodologia de levantamento das DCASP por meio do PCASP estendido e das demais informações contábeis. |
31/12/2014 |
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6.2 |
Ajustes das demonstrações contábeis para o novo padrão, com a inclusão das fórmulas; |
Template de DCASP adequada à nova metodologia. |
31/12/2014 |
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6.3 |
Ajuste em sistemas para inclusão do novo modelo de DCASP; |
Sistema informatizado adequado a metodologia de levantamento das DCASP a partir do PCASP estendido e das demais informações contábeis. |
31/12/2014 |
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ITEM |
PRODUTO |
PRAZO MAXIMO |
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7 |
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de Infraestrutura; |
31/12/2014 |
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7.1 |
Aquisição/Desenvolvimento de sistema de controle patrimônio de infraestrutura; |
Sistema administrativo adequado aos ativos de infraestrutura |
31/12/2014 |
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7.2 |
Levantamento em nível local do patrimônio de infraestrutura; |
Relatório com detalhamento do patrimônio de infraestutura do ente, com base em pericia ou “benchmark”. |
31/12/2014 |
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7.3 |
Desenvolvimento e operacionalização de rotina de depreciação dos ativos de infraestrutura; |
Metodologia de depreciação do patrimônio de infraestutura à realidade. |
31/12/2014 |
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7.4 |
Desenvolvimento de rotinas de reavaliação e redução ao valor recuperável para os ativos de infraestutura; |
Metodologia de reavaliação e “imparment” para os ativos de infraestrutura. |
31/12/2014 |
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7.5 |
Adequação do sistema administrativo aos procedimentos anteriormente definidos para ajustes no patrimônio de infraestrutura; |
Sistema administrativo adequado ao controle do patrimônio de infraestrutura. |
31/12/2014 |
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ITEM |
PRODUTO |
PRAZO MAXIMO |
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8 |
Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. |
31/12/2014 |
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8.1 |
Registros de participações em outras entidades por meio de custo ou equivalência patrimonial; |
Template de ajustes de participações. |
31/12/2014 |
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8.2 |
Controle de estoque/almoxarifado independente de execução e com entrada por recebimento e baixa por consumo; |
Metodologia de controle de estoques/almoxarifado. |
31/12/2014 |
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8.3 |
Ajuste do sistema administrativo para as metodologias anteriores. |
Sistema administrativo ajustado ao controle de estoques/almoxarifado além de participações em outras entidades. |
31/12/2014 |
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ITEM |
PRODUTO |
PRAZO MAXIMO |
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9 |
Implementação do sistema de custos; |
31/12/2014 |
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9.1 |
Registro de fenômenos por competência; |
Relatório evidenciado que fenômenos por competência têm sido periodicamente registrados. |
31/12/2014 |
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9.2 |
Registro de fenômenos econômicos, independentemente de questões orçamentárias; |
Relatório evidenciado que fenômenos sem relação com orçamento tem sido periodicamente registrados. |
31/12/2014 |
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9.3 |
Identificação de programa, serviços, etc., que terão os custos levantados; |
Relatório com objetos de custo. |
31/12/2014 |
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9.4 |
Levantamento de variáveis físicas para estabelecimento de custos; |
Relatório com variáveis físicas para levantamento de custos. |
31/12/2014 |
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9.5 |
Levantamento de variáveis financeiras e econômicas para estabelecimento de custos; |
Relatórios com variáveis financeiras para levantamento de custos. |
31/12/2014 |
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9.6 |
Ajuste/Aquisição de sistema administrativo para levantamento de custos. |
Sistema administrativo ajustado/adquirido para levantamento de custos. |
31/12/2014 |
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente
GONÇALO BEIJO DA COSTA NUNES
1º Secretário
Publicado por:
Haroldo Gonçalves do Prado
Código Identificador:F6B9C439