ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 139 - REGULAMENTA A LEI 1.600 ORÇAMENTO 2013 (FUMESUNM - R$ 3.622.000,00)_27-11-12
DECRETO N.º 139, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa da Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum – FUMESUNM no valor de R$ 3.622.000,00 (três milhões seiscentos e vinte e dois mil reais), para o exercício de 2013 e dá outras providencias”.
O Sr. Lirio Lautenschlager, Prefeito Municipal em exercício do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas atendendo o disposto no Art. 107 da Lei Federal n.º 4.320/64 e a Lei Municipal n.º 1.600/12 de 26 de novembro de 2012;
DECRETA:
Art. 1º O Orçamento da Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum – FUMESUNM, para o exercício de 2013, estima a receita e fixa a despesa em R$ 3.622.000,00 (três milhões seiscentos e vinte e dois mil reais).
Art. 2º A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor, observando o seguinte desdobramento:
FUMESUMN – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum
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1- POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor – R$ |
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1. Receitas Correntes |
3.622.000,00 |
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TOTAL |
3.622.000,00 |
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2 - POR FONTE DE RECEITA |
Valor – R$ |
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1.3 Receita Patrimonial |
5.000,00 |
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1.6 Receita de Serviços |
6.000,00 |
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1.7 Transferências Correntes |
3.610.500,00 |
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1.9 Outras Receitas Correntes |
500,00 |
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TOTAL |
3.622.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Órgão da Administração”, “Categoria Econômica”, “Funções de Governo” e “Programas de Trabalho”, e anexos que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
FUMESUNM – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum
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1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
Valor - R$ |
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01 - FUMESUNM - Fundação Munic. de Ensino Superior de Nova Mutum |
3.622.000,00 |
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TOTAL |
3.622.000,00 |
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2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor - R$ |
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1 - Despesas Correntes |
3.230.000,00 |
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2 - Despesas de Capital |
372.000,00 |
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9 - Reserva de Contingência |
20.000,00 |
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TOTAL |
3.622.000,00 |
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3 - FUNÇOES DOGOVERNO |
Valor - R$ |
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12 – Educação |
3.602.000,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
20.000,00 |
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TOTAL |
3.622.000,00 |
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4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO |
Valor – R$ |
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0058 – Administração geral |
3.150.000,00 |
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0059 – Expansão de Cursos |
20.000,00 |
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0060 – Capacitação profissional |
60.000,00 |
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0061 – Aquisição de Bens Móveis |
290.000,00 |
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0063 – Acervo Bibliotecário |
82.000,00 |
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9999 – Reserva de Contingência |
20.000,00 |
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TOTAL |
3.622.000,00 |
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 27 de novembro de 2012.
Registra-se, afixe-se e cumpra-se.
LÍRIO LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:F6BA2408