ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº001-2013 CISAX

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 001/2013

 

O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida 13 de maio, 43, CEP: 78.652-000 - Confresa – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.60 Gaspar Domingos Lazari, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na cidade de Confresa – MT, portador da Cédula de Identidade RG nº. 1493514 SSP/GO e inscrito no CPF sob nº 302.602.641.72, doravante denominado simplesmente de CONTRANTE o SR: ARMANDO CANAVIRILARREA, Boliviano, casado, medico anestesista, com CPF: 553.637.442-34.residente na av. Getulio Vargas NR 65 Jardim Planalto Confresa MT, 78652-000,CONTRATADO, resolvem celebrar o presente termo aditivo ao contrato administrativo nº 001/2013, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

– O objeto do presente aditivo é:

 

Em razão de aumento der serviços não previstos na clausula primeira do contrato original quais sejam: aumento de 4 horas semanais de trabalho, passando de 20 horas semanais para 24 horas. haverá um acréscimo de12,23% no valor original do contrato.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

2.1 – O presente aditivo encontra embasamento legal no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93. Conforme item 9.2. da clausula nona do contrato original.

2.1.1 – A alteração promovida por este Termo se deve ao seguinte fator:

A Administração do consórcio se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do prazo de vigência do Contrato em epígrafe em razão de serviços serem de caráter continuados de acordo com a lei 8.666/93.

 

CLAUSULA TERCEIRA – DO PRAZO E VALOR

 

O valor total da cada parcela passará para 43.300,00 (quarenta e três mil e trezentos reais)e o valor do contrato original passa a ser 466.860,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e oitocentos e sessenta reais).

 

4.1 – Todas as despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Anual do consórcio, alocados na seguinte dotação orçamentária:

 

Exercício 2015

10.302.0003.0006 3.3.90.34.00.00.00.00 --------------------------------42.480,00

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

5.1 – O presente aditivo será empenhado com recursos do Orçamento Anual de 2015

5.2 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

 

5.3 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

 

Confresa – MT, 02 de Fevereiro de 2015.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Contratante

 

ARMANDO CANAVIRILARREA

Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

Etevaldo Vasco Soares

CPF 340.085.861-72

 

Juliana Mara Vieira de Melo

CPF 296.314.638-85


Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
Código Identificador:F6EB75B6