ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 713/2012

SUMULA: “Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Carlinda para a Legislatura de 2013/2016, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Carlinda para a Legislatura de 2013 a 2016 o valor de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais).

 

Parágrafo Único. Para o Presidente da Câmara fica fixado o subsídio mensal para a mesma legislatura no valor de R$ 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais).

 

Artigo 2º- O subsídio dos Vereadores a ser pago mensalmente deverá ser calculado observando os limites fixados na Constituição Federal em seus artigos 29 inciso VII 29-A caput e § 1º, 37 inciso XI e 39 § 4º.

 

Artigo 3º- Fica assegurada a atualização monetária anual dos subsídios dos Vereadores pelo índice oficial desde que compatíveis com os limites e parâmetros determinados nesta Lei.

 

Artigo 4º- Fica assegurada a revisão anual dos subsídios dos Vereadores sempre na mesma data conforme dispositivo legal da Constituição Federal em seu art. 37 inciso X.

 

Artigo 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Artigo 6º- Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação tendo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013.

 

Carlinda/MT, em 01 de outubro de 2012.

 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:F70C3A3C