ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 536/2014

De: 16 de Dezembro de 2014

 

“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder adequação salarial dos cargos de Fiscal de Tributos Municipal e Auxiliar de Contabilidade e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, SR. Moacir Pinheiro Piovesan, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar os salários dos cargos de Fiscal de Tributos Municipal e de Auxiliar de Contabilidade, conforme tabela que segue:

 

PLANILHA DE SALARIOS

Cargo e Salário Atual

Percentual Aumento

Salario Proposto

Auxiliar de Contabilidade

50%

3.217,09

Classe/A Nível/5 R$ 2.144,73

Auxiliar de Contabilidade

50%

3.717,22

Classe/B Nível/6 R$ 2.478,15

Fiscal de Tributos

50%

3.538,83

Municipal Classe/B Nível/5 R$ 2.359,22

 

Art. 2º As despesas correrão a conta da dotação orçamentaria: 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil.

 

Art. 3º Extingue-se a Gratificação de Função de ambos os cargos referidos nesta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 16 de Dezembro de 2014.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal

 

ANEXO - PCCS GERAL

 

TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO.

 

Cargo

Vagas

Carga horária semanal

 

Remuneração

Almoxarife

001

40

R$

748,00

Copeira

001

40

R$

748,00

Gari

005

40

R$

748,00

Jardineiro

001

40

R$

748,00

Office Boy

001

40

R$

748,00

Recepcionista

001

40

R$

748,00

Serviços Gerais

014

40

R$

748,00

Telefonista

003

40

R$

748,00

Vigia

007

40

R$

748,00

Zelador

004

40

R$

748,00

Auxiliar de Mecânico

001

40

R$

878,95

Monitor Esportivo

003

40

R$

920,80

Agente Administrativo

012

40

R$

958,88

Operador de Saneamento

006

40

R$

958,88

Motorista

018

40

R$

1.042,91

Operador de Trator de Pneu

004

40

R$

1.167,24

Técnico Esportivo

001

40

R$

1.208,35

Operador de Moto-Niveladora

004

40

R$

1.396,37

Operador de Pá-Carregadeira

002

40

R$

1.396,37

Operador de Retro-Escavadeira

001

40

R$

1.396,37

Construtor Geral

001

40

R$

1.549,71

Mecânico

001

40

R$

1.549,71

Técnico em Agropecuária

001

40

R$

1.549,71

Assistente Administrativo

001

40

R$

1.802,30

Biólogo

001

40

R$

1.872,79

Professor de Educação Física

001

40

R$

2.028,10

Auxiliar de Contabilidade

002

40

C/A N/5 R$

3.217,09

C/B N/6 R$

3.717,22

Fiscal de Tributos Municipais

001

40

C/B N/5 R$

3.538,83

Veterinário

001

40

R$

3.756,49

Contador

001

40

R$

4.024,58

Controlador Interno

001

40

R$

4.024,58

Engenheiro Civil

001

40

R$

4.024,58

Total de Cargos

103

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal

 

Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Habilitação: Ensino Médio

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

Compreende o cargo que se destina a orientar e esclarecer os contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações legais referentes ao pagamento de tributos, empregando os instrumentos a seu alcance para evitar a sonegação; instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária; coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; verificar, em estabelecimentos comerciais e industriais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica; verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes; investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos; fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas; informar processos referentes à avaliação de imóveis; lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos; propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; promover o lançamento e a cobrança de contribuições de melhoria, conforme diretrizes previamente estabelecidas; propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município; orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; acompanhar o Índice de Participação dos Municípios - IPM junto à SEFAZ-MT; executar e acompanhar os serviços correlatos à implantação e execução das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos nos termos da Lei nº 383/2012; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas ao seu cargo, conforme necessidade da administração.

 

Cargo: AUXILIAR DE CONTABILIDADE

Habilitação: Ensino Médio

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

Compreende o cargo que se destina a executar e controla planilhas e relatórios relacionados à Contabilidade; classifica despesas, analisa e reconcilia contas, registra documentos, escriturar livros fiscais; auxiliar na elaboração de balancetes e demonstrativos; Envio do APLIC – Carga Mensal; Zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas a sua função, conforme necessidade da administração.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal

 

ANEXO - PCCS GERAL

TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO.

 

Cargo

Vagas

Carga horária semanal

 

Remuneração

Almoxarife

001

40

R$

748,00

Copeira

001

40

R$

748,00

Gari

005

40

R$

748,00

Jardineiro

001

40

R$

748,00

Office Boy

001

40

R$

748,00

Recepcionista

001

40

R$

748,00

Serviços Gerais

014

40

R$

748,00

Telefonista

003

40

R$

748,00

Vigia

007

40

R$

748,00

Zelador

004

40

R$

748,00

Auxiliar de Mecânico

001

40

R$

878,95

Monitor Esportivo

003

40

R$

920,80

Agente Administrativo

012

40

R$

958,88

Operador de Saneamento

006

40

R$

958,88

Motorista

018

40

R$

1.042,91

Operador de Trator de Pneu

004

40

R$

1.167,24

Técnico Esportivo

001

40

R$

1.208,35

Operador de Moto-Niveladora

004

40

R$

1.396,37

Operador de Pá-Carregadeira

002

40

R$

1.396,37

Operador de Retro-Escavadeira

001

40

R$

1.396,37

Construtor Geral

001

40

R$

1.549,71

Mecânico

001

40

R$

1.549,71

Técnico em Agropecuária

001

40

R$

1.549,71

Assistente Administrativo

001

40

R$

1.802,30

Biólogo

001

40

R$

1.872,79

Professor de Educação Física

001

40

R$

2.028,10

Auxiliar de Contabilidade

002

40

R$

2.703,45

Fiscal de Tributos Municipais

001

40

R$

2.703,45

Veterinário

001

40

R$

3.756,49

Contador

001

40

R$

4.024,58

Controlador Interno

001

40

R$

4.024,58

Engenheiro Civil

001

40

R$

4.024,58

Total de Cargos

103

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal

 

TABELA DE VENCIMENTO - PCCS – GERAL

 

CARGO:

Auxiliar de Contabilidade e Fiscal de Tributos Municipais

NÍVEL/CLASSE

A - 1,00

B - 1,10

C - 1,25

D - 1,40

01.

1,000 - 00 ANOS

R$ 2.703,45

R$ 2.973,80

R$ 3.379,31

R$ 3.784,83

02.

1,040 - 03 ANOS

R$ 2.811,59

R$ 3.092,75

R$ 3.514,49

R$ 3.936,22

03.

1,085 - 06 ANOS

R$ 2.933,24

R$ 3.226,57

R$ 3.666,55

R$ 4.106,54

04.

1,135 - 09 ANOS

R$ 3.068,42

R$ 3.375,26

R$ 3.835,52

R$ 4.295,78

05.

1,190 - 12 ANOS

R$ 3.217,11

R$ 3.538,82

R$ 4.021,38

R$ 4.503,95

06.

1,250 - 15 ANOS

R$ 3.379,31

R$ 3.717,24

R$ 4.224,14

R$ 4.731,04

07.

1,320 - 18 ANOS

R$ 3.568,55

R$ 3.925,41

R$ 4.460,69

R$ 4.995,98

08.

1,410 - 21 ANOS

R$ 3.811,86

R$ 4.193,05

R$ 4.764,83

R$ 5.336,61

09.

1,500 - 24 ANOS

R$ 4.055,18

R$ 4.460,69

R$ 5.068,97

R$ 5.677,25

10.

1,530 - 27 ANOS

R$ 4.136,28

R$ 4.549,91

R$ 5.170,35

R$ 5.790,79

11.

1,560 - 30 ANOS

R$ 4.217,38

R$ 4.639,12

R$ 5.271,73

R$ 5.904,33

12.

1,600 - 33 ANOS

R$ 4.325,52

R$ 4.758,07

R$ 5.406,90

R$ 6.055,73


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
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