ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 485/2013

DE 21 DE MAIO DE 2013.

Autor: Poder Legislativo

 

“Dispõe sobre a redução temporária de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) do valor do subsídio percebido pelos vereadores de Lambari D’Oeste, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e a Prefeita Municipal sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores, a partir de 01 de maio de 2013 e até a data em que o repasse do duodécimo seja compatível com o gasto de pessoal na Câmara Municipal de Lambari D’Oeste-MT, é o fixado nesta Lei, observados, para o efetivo pagamento, os limites estabelecidos nos artigos 29, incisos VI e VII, 29-A, parágrafo 1º e 37, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 2º. Os Vereadores da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste perceberão, a partir de 01 de maio de 2013, subsídio mensal no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), ou seja, com redução temporária de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) do valor fixado para Legislatura 2013/2016.

 

§ 1º. A ausência de Vereadores na Ordem do Dia na Sessão Plenária Ordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio mensal no valor correspondente a uma sessão no mês.

§ 2º. Considera-se como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento.

 

§ 3º. A licença do Vereador, por motivo de doença, desde que comprovada na forma regimental, será integralmente remunerada.

 

§ 4º. As sessões plenárias extraordinárias, durante o período ordinário e as solenes e especiais, não serão remuneradas.

 

§ 5º. Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito à percepção do valor indicado no artigo 2º, na proporção de 1/30 (um trinta avos) por dia trabalhado, a partir da data da posse e exercício do cargo.

 

Art. 3º. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$ 3.300,00 (Três Mil e Trezentos Reais).

 

Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a presidência nos impedimentos ou ausência do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento no valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.

 

Art. 4º. O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

 

§ 1º. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

§ 2º. É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal dos Vereadores, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência do extrapolamento dos limites legais e constitucionais.

 

Art. 5º. O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação extraordinária.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, por afixação nos locais de costumes.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:F7170AF6