ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 371/2011
De: 06 de dezembro de 2011.
Institui a tarifa sobre a distribuição de calcário aos pequenos produtores do município de Porto dos Gaúchos-MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída por esta Lei a tarifa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), para carga de 5 (cinco) toneladas de calcário.
Parágrafo Primeiro: A tarifa citada na presente Lei é relativa a 50% do valor do transporte do calcário do município de Nobres ao município de Porto dos Gaúchos-MT, para ser distribuído aos agricultores que estão inseridos na agricultura familiar.
Parágrafo Segundo: O calcário que trata esta Lei é proveniente do Termo de Doação de Insumos Nº 047, firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar de Mato Grosso – SEDRAF.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos/MT; em 06 de dezembro de 2011.
CARMEN LIMA DUARTE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
Código Identificador:F74F6384