ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 371/2011

De: 06 de dezembro de 2011.

 

Institui a tarifa sobre a distribuição de calcário aos pequenos produtores do município de Porto dos Gaúchos-MT.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º  -  Fica instituída por esta Lei a tarifa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), para carga de 5 (cinco) toneladas de calcário.

Parágrafo Primeiro: A tarifa citada na presente Lei é relativa a 50% do valor do transporte do calcário do município de Nobres ao município de Porto dos Gaúchos-MT, para ser distribuído aos agricultores que estão inseridos na agricultura familiar.

Parágrafo Segundo: O calcário que trata esta Lei é proveniente do Termo de Doação de Insumos Nº 047, firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar de Mato Grosso – SEDRAF.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos/MT; em 06 de dezembro de 2011.

 

CARMEN LIMA DUARTE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
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