ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 308/2011
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir, junto ao Orçamento Geral do Município de Santo Afonso-MT, do corrente exercício de 2011, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 4.320/1964, créditos adicionais suplementados em mais 30% (trinta por cento) do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - A abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o caput deste artigo, se dará por anulação, transposição, remanejamento, excesso de arrecadação ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro.
Art. 2º - A suplementação de recursos orçamentários por anulação, transposição, remanejamento, excesso de arrecadação ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, com o objetivo a atender o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesse e necessidade do Poder Público Municipal.
Parágrafo único - A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64, obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º - Além das condições estabelecidas nesta lei, o Poder Executivo procederá de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 4º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Santo Afonso - MT, aos 13 dias do mês de setembro de 2011, 21º da Emancipação Político-Administrativa. 13.09.2011
SILVIO SOUTO FELISBINO
Prefeito Municipal
MARCOS ADRIANO FELISBINO
Secretário Municipal de Fazenda
FAGNER MOREIRA DA CUNHA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:F76D0E02