ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 433/2013

LEI Nº 433/2013.

De: 09 de Julho de 2013

 

“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o número de vagas de cargos constante no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Porto dos Gaúchos - MT e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, SR. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido o número de vagas, no quadro de cargos do Anexo I, da Lei 352/2011, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS, da Prefeitura de Porto dos Gaúchos, no seguinte cargo de provimento efetivo:

 

I - 02 (duas) vagas, no Cargo de Agente Administrativo.

 

Parágrafo único: A vaga ora criada será acrescida às existentes no respectivo Anexo I da Lei 352/2011.

 

Art. 2º - A contratação para servidores permanentes, a que alude o presente projeto de lei, fica condicionada a prévia submissão a concurso público para provimento dos cargos vagos existentes no Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º - Para atendimento das necessidades de pessoal para provimento dos cargos permanentes vagos, fica autorizado desde já, o Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo-se observar em qualquer caso, a dotação orçamentária.

 

§ 2º - Fica autorizado ainda o Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos a efetuar as contratações temporárias por prazo determinado, para provimento dos cargos públicos vagos, até que seja realizado o concurso público, observando as disposições legais atinentes a tal modalidade de contratação, podendo simplificar o processo seletivo mediante análise de curriculum vitae e à vista de notória capacidade técnica profissional, devendo ser formada comissão avaliadora e julgadora para tal mister.

 

§ 3º - O permissivo de contratação temporária encontra-se supedâneo no art. 37, IX da Constituição Federal e com o art. 156, inciso VII da Lei Orgânica do Município, justificando os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 3º - As dotações orçamentárias correrão pelas seguintes rubricas, conforme segue:

05.004.10.122.0023.2130.3190.11.00.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 09 de Julho de 2013.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei 026/2013

 

ANEXO I

PCCS SAÚDE

TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO.

 

 

Cargo

 

Vagas

Carga horária semanal

 

Remuneração

Auxiliar de Serviços Gerais

001

40

R$ 706,26

Cozinheira

002

40

R$ 706,26

Lavadeira

001

40

R$ 706,26

Roupeira

001

40

R$ 706,26

Vigia

002

40

R$ 706,26

Zelador

010

40

R$ 706,26

Agente Administrativo

003

40

R$ 905,37

Agente de Saúde Ambiental – Asa

006

40

R$ 726,76

Atendente de Farmácia

001

40

R$ 836,93

Atendente de Hospital

001

40

R$ 836,93

Auxiliar de Laboratório

002

40

R$ 905,37

Auxiliar de Saúde Bucal

004

40

R$ 726,76

Fiscal Sanitário

002

40

R$ 726,76

Recepcionista

005

40

R$ 726,76

Motorista

011

40

R$ 984,71

Técnico em Enfermagem

020

40

R$ 1.140,92

Técnico em Laboratório

001

40

R$ 1.140,92

Técnico em Radiologia

002

24

R$ 1.140,92

Bioquímico

002

40

R$ 3.546,87

Dentista

003

40

R$ 3.546,87

Educador Físico

001

40

R$ 1.845,57

Enfermeiro

006

40

R$ 3.546,87

Farmacêutico/Bioquímico

001

40

R$ 3.546,87

Fisioterapeuta

001

30

R$ 3.546,87

Nutricionista

002

40

R$ 3.546,87

Psicólogo

001

40

R$ 3.546,87

Médico

006

40

R$ 4.172,86

 

Total de Cargos

098

 

Anexo I da Lei 433/2013


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:F7923C87