ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 512/2014
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 10.000,00 (Dez Mil Reais) para atender a seguinte dotação orçamentária da Secretaria da Câmara Municipal:
Suplementação:
01 – Poder Legislativo
01.122 – Administração Geral
0010 – Modernização do Poder Legislativo
010.0.2.01.122.0010.2002 – Manter as Ativ. Da Sec. Da Câmara Municipal
31.90.04.00.00-999 – Contratação para tempo determinado...............R$: 10.000,00
TOTAL: ..................R$: 10.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total da dotação abaixo discriminada:
Anulação:
01 – Poder Legislativo
01.010 – Gabinete do Presidente
01.031 – Ação Legislativa
0010 – Modernização do Poder Legislativo
01.122.0010.2002 – Manter as Ativ. Da Sec. Da Câmara Municipal
3.3.90.30.00.00-999 – Material de Consumo.............R$: 5.000,00
3.3.90.36.00.00-999 – outros Serviços Pessoa Física..........R$: 5.000,00
TOTAL:............R$: 10.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação da Lei Orçamentária Anual, bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2014, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 28 de Janeiro de 2.014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdinei N. Correa de Souza
Código Identificador:F7CA8981