ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0847/2013.
O Prefeito do Município de Apiacás Estado de Mato Grosso, Adalto José Zago, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Apiacás, aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2013, aprovada pela Lei Municipal nº 764/2012 e no orçamento programa para 2013, aprovada pela Lei Municipal nº 774/2012 o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
002 – Administração Geral da Cultura
13 – Cultura
392 – Incentivo a Cultura
0012 – Incentivo a Cultura
2.020 – Atividades em Manutenção da Cultura
3.3.70.41.00 – Contribuições
Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Para fazer face ao crédito adicional ora instituído será anulado parcialmente o respectivo valor da seguinte dotação orçamentária:
03 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
001 – Administração Geral da Secretaria
04 – Administração
122 – Administração Geral
0012 – Incentivo a Cultura
2.022 – Manutenção e Administração da Sec. Finanças e Administração
3390.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas (24)
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação.
Apiacás Estado de Mato Grosso em 10 de dezembro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:F7F83A12