ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0847/2013.

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2013, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Apiacás Estado de Mato Grosso, Adalto José Zago, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Apiacás, aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2013, aprovada pela Lei Municipal nº 764/2012 e no orçamento programa para 2013, aprovada pela Lei Municipal nº 774/2012 o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à seguinte dotação orçamentária:

05 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura

002 – Administração Geral da Cultura

13 – Cultura

392 – Incentivo a Cultura

0012 – Incentivo a Cultura

2.020 – Atividades em Manutenção da Cultura

3.3.70.41.00 – Contribuições

 

Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Para fazer face ao crédito adicional ora instituído será anulado parcialmente o respectivo valor da seguinte dotação orçamentária:

03 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

001 – Administração Geral da Secretaria

04 – Administração

122 – Administração Geral

0012 – Incentivo a Cultura

2.022 – Manutenção e Administração da Sec. Finanças e Administração

3390.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas (24)

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação.

 

Apiacás Estado de Mato Grosso em 10 de dezembro de 2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:F7F83A12