ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 293/2012 DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2012

SÚMULA: “Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e da outras providencias”.

 

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar no valor de até R$ 34.870,00 (Trinta e quatro mil oitocentos e setenta reais) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das Dotações Consignadas no Orçamento Corrente, sob os códigos:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

01.001 - Câmara municipal

01.001.01 – Legislativa

01.001.01.031 – Ação Legislativa

01.001.01.031.0200 – Gestão da Política do Legislativo

01.001.01.031.0200.2001 – Manutenção e Encargo da Câmara Municipal

01.001.01.031.0200.2001.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

VALOR R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

01 - CÂMARA MUNICIPAL

01.001 - Câmara municipal

01.001.01 – Legislativa

01.001.01.031 – Ação Legislativa

01.001.01.031.0200 – Gestão da Política do Legislativo

01.001.01.031.0200.2001 – Manutenção e Encargo da Câmara Municipal

01.001.01.031.0200.2001.31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais

VALOR R$ 4.870,00 (Quatro Mil Oitocentos e Setenta Reais).

Artigo 2º - Para atender o Artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

01.001 - Câmara municipal

01.001.01 – Legislativa

01.001.01.031 – Ação Legislativa

01.001.01.031.0200 – Gestão da Política do Legislativo

01.001.01.031.0200.2001 – Manutenção e Encargo da Câmara Municipal

01.001.01.031.0200.2001.44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

VALOR R$ 34.870,00 (Trinta e Quatro Mil Oitocentos e Setenta Reais)

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Itanhangá/MT, 11 de Dezembro de 2012.

 

VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:F7FDDC70