ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 424, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“ Faço Saber que a CÂMARA DE VEREADORES Aprova e eu sanciono a seguinte Lei” :
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2012, em igual valor de R$ 11.205.480,00 (onze milhões, duzentos e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), estando incluso no orçamento o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 1.384.000,00 (hum milhão, trezentos e oitenta e quatro mil reais), assim distribuído:
Orçamento Fiscal: R$ 9.455.180,00 e
Orçamento da Seguridade Social R$ 3.134.300,00
(-) Dedução para FUNDEB R$ (1.384.000,00)
TOTAL R$ 11.205.480,00.
Art. 2º. A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
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1. RECEITAS CORRENTES
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1.1 Receita Tributária |
260.500,00 |
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1.2 Receita de Contribuições |
115.000,00 |
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1.3 Receita Patrimonial |
32.800,00 |
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1.7 Transferências Correntes |
9.455.002,00 |
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(-) Deduções da Receita do FUNDEF |
(1.384.000,00) |
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1.9 Outras Receitas Correntes |
11.178,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL
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2.1 Alienação de Bens |
15.000,00 |
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2.2 Transferências de Capital |
2.700.000,00 |
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TOTAL |
11.205.480,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
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1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
R$ |
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Legislativa |
500.000,00 |
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Administração |
1.584.500,00 |
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Segurança Pública |
33.100,00 |
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Assistência Social |
517.300,00 |
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Saúde |
2.617.000,00 |
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Educação |
2.946.000,00 |
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Cultura |
55.000,00 |
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Habitação |
170.000,00 |
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Saneamento |
43.300,00 |
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Urbanismo |
1.168.800,00 |
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Agricultura |
289.600,00 |
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Indústria |
23.800,00 |
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Comercio e Serviços |
20.000,00 |
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Energia |
211.000,00 |
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Transporte |
684.130,00 |
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Desporto e Lazer |
148.000,00 |
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Encargos Especiais |
192.950,00 |
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Reserva de Contingência |
1.000,00 |
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TOTAL |
11.205.480,00 |
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2 – POR PROGRAMAS: |
R$ |
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Processo legislativo |
500.000,00 |
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Gestão da Política Publica |
305.000,00 |
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Gestão da Política Administração |
797.500,00 |
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Gestão Total |
440.000,00 |
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Apoio a Ent. Não Govern. e Demais Esferas de Governo |
62.000,00 |
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Segurança e Educação no Transito |
33.100,00 |
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Gestão da Política de Assistência Social |
517.300,00 |
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Gestão de Política da Sec Municipal de Saúde |
368.000,00 |
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Bloco V – Gestão do SUS |
2.000,00 |
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Bloco I – Atenção Básica |
1.760.500,00 |
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Bloco IV – Assistência farmacêutica Básica |
70.000,00 |
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Assistência Farmacêutica e Ambulatorial |
100.000,00 |
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Bloco II – Media e Alta Complexidade |
215.000,00 |
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Bloco III – Vigilância em Saúde |
88.500,00 |
|
Cidade Integrada e Urbanizada |
685.800,00 |
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Gestão da Política da Sec de Obras |
646.000,00 |
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Educação Fundamental |
948.500,00 |
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Brasil Escolarizado |
1.531.500,00 |
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Gestão da Política de Educação |
16.500,00 |
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Extensão Universitária |
10.000,00 |
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Educação Infantil |
387.500,00 |
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Educação Cidadã |
3.000,00 |
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Apoio a Educação Especial |
49.000,00 |
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Produção e Expansão Cultural |
55.000,00 |
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Apoio a Prom. Agropecuária e Meio Ambiente |
69.400,00 |
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Gestão da Política da Sec. de Agricultura |
123.500,00 |
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Morar bem e Com Qualidade |
170.000,00 |
|
Oportunidade de Investimentos |
163.800,00 |
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Energia Cidadã |
211.000,00 |
|
Infra Estrutura Rodoviária |
534.130,00 |
|
Esporte e Lazer |
148.000,00 |
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Administração de Operações Especiais |
192.950,00 |
|
Reserva de Contigência |
1.000,00 |
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TOTAL DESPESA POR PROGRAMAS: |
11.205.480,00 |
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3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA |
R$ |
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Despesas Correntes |
9.710.980,00 |
|
Despesas de Capital |
1.493.500,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.000,00 |
|
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA: |
11.205.480,00 |
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4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
R$ |
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01 - CÂMARA MUNICIPAL |
500.000,00 |
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01 - Câmara Municipal |
500.000,00 |
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02 – SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO |
305.000,00 |
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01 – Chefe de Gabinete |
305.000,00 |
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03 – SEC. DE ADMINISTRAÇAO |
797.500,00 |
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01 – Gabinete do Secretário |
797.500,00 |
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04 – SEC. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
694.950,00 |
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01 – Gabinete do Secretário |
254.950,00 |
|
02 - Divisão de Tributação e Fiscalização |
440.000,00 |
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05 – SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
3.001.000,00 |
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01 – Departamento de Apoio Educacional |
1.596.000,00 |
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02 – Fdo de Desenv. Da Educ. Básica – FUNDEB |
1.350.000,00 |
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03 - Departamento de Cultura |
55.000,00 |
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06 – SEC. DE SAÚDE E SANEAMENTO |
2.617.000,00 |
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01 – Gabinete do Secretário |
418.000,00 |
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02 – Fundo Municipal de Saúde |
2.199.000,00 |
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07 – SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB. E CIDA. |
687.300,00 |
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01 – Gabinete do Secretário |
224.000,00 |
|
02 – Fundo Municipal de Assistência Social |
418.300,00 |
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03 – Fdo Municipal de Assistência a Criança e Adolesc. |
45.000,00 |
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05 – SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS |
2.097.030,00 |
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01 – Divisão de Urbanismo |
1.562.900,00 |
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02 – Divisão de Transporte |
534.130,00 |
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09 – SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
356.700,00 |
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01 – Gabinete do Secretário |
356.700,00 |
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10 – SEC. DE ESPORTE E LAZER |
148.000,00 |
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01 – Gabinete do Secretário |
148.000,00 |
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11 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.000,00 |
|
01 – Reserva de Contingência |
1.000,00 |
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TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE: |
11.205.480,00 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, utilizando os recursos de uma categoria de programação para outra, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, perfazendo o valor de R$ 3.361.644,00 (três milhões, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 1.000,00 (um mil reais), destinado ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000.
Parágrafo Único. A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar de abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios.
Art. 5º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2012, fica autorizada a fixação de um índice de aumento de vencimento dos servidores públicos, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observado os limites estabelecidos no Art. 71 da Lei Complementar Federal nº 101/00, bem como a realizar alteração na estrutura organizacional e administrativa e a realizar concurso público ou qualquer outra forma de processo seletivo e seletivo simplificado, que melhor lhe convier, para prover os cargos e contratações necessários, conforme autorização constante na LDO-2012.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 25 de novembro de 2011.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
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Erineu Diesel
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