ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 424, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“ Faço Saber que a CÂMARA DE VEREADORES Aprova e eu sanciono a seguinte Lei” :

 

 Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2012, em igual valor  de R$ 11.205.480,00  (onze milhões, duzentos e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), estando incluso no orçamento o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 1.384.000,00 (hum milhão, trezentos e oitenta e quatro mil reais), assim distribuído:

Orçamento Fiscal: R$  9.455.180,00 e

Orçamento da Seguridade Social  R$  3.134.300,00

(-) Dedução para FUNDEB R$ (1.384.000,00)

TOTAL R$ 11.205.480,00. 

 

Art. 2º. A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”,  observando o seguinte desdobramento sintético:  

1.   RECEITAS CORRENTES

 

 

1.1  Receita Tributária

260.500,00

1.2 Receita de Contribuições

115.000,00

1.3  Receita Patrimonial

32.800,00

1.7  Transferências Correntes

9.455.002,00

(-) Deduções da Receita do FUNDEF

(1.384.000,00)

1.9  Outras Receitas Correntes

11.178,00

2.   RECEITAS DE CAPITAL

 

 

2.1  Alienação de Bens

15.000,00

2.2  Transferências de Capital

2.700.000,00

TOTAL

11.205.480,00

 

 Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO 

R$ 

Legislativa

500.000,00

Administração

1.584.500,00

Segurança Pública

33.100,00

Assistência Social

517.300,00

Saúde

2.617.000,00

Educação

2.946.000,00

Cultura

55.000,00

Habitação

170.000,00

Saneamento

43.300,00

Urbanismo

1.168.800,00

Agricultura

289.600,00

Indústria

23.800,00

Comercio e Serviços

20.000,00

Energia

211.000,00

Transporte

684.130,00

Desporto e Lazer

148.000,00

Encargos Especiais

192.950,00

Reserva de Contingência

1.000,00

TOTAL

11.205.480,00

 

 

2 – POR PROGRAMAS:

R$

Processo legislativo

500.000,00

Gestão da Política Publica

305.000,00

Gestão da Política Administração

797.500,00

Gestão Total 

440.000,00

Apoio a Ent. Não Govern. e Demais Esferas de Governo

62.000,00

Segurança e Educação no Transito

33.100,00

Gestão da Política de Assistência Social

517.300,00

Gestão de Política da Sec Municipal de Saúde

368.000,00

Bloco V – Gestão do SUS

2.000,00

Bloco I – Atenção Básica

1.760.500,00

Bloco IV – Assistência farmacêutica Básica

70.000,00

Assistência Farmacêutica e Ambulatorial

100.000,00

Bloco II – Media e Alta Complexidade

215.000,00

Bloco III – Vigilância em Saúde

88.500,00

Cidade Integrada e Urbanizada

685.800,00

Gestão da Política da Sec de Obras

646.000,00

Educação Fundamental

948.500,00

Brasil Escolarizado

1.531.500,00

Gestão da Política de Educação

16.500,00

Extensão Universitária

10.000,00

Educação Infantil

387.500,00

Educação Cidadã

3.000,00

Apoio a Educação Especial

49.000,00

Produção e Expansão Cultural

55.000,00

Apoio a Prom. Agropecuária e Meio Ambiente

69.400,00

Gestão da Política da Sec. de Agricultura

123.500,00

Morar bem e Com Qualidade

170.000,00

Oportunidade de Investimentos

163.800,00

Energia Cidadã

211.000,00

Infra Estrutura Rodoviária

534.130,00

Esporte e Lazer

148.000,00

Administração de Operações Especiais

192.950,00

Reserva de Contigência

1.000,00

TOTAL DESPESA POR PROGRAMAS:

11.205.480,00

 

3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA

R$ 

 Despesas Correntes

9.710.980,00

 Despesas de Capital

1.493.500,00

 Reserva de Contingência

1.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:

11.205.480,00

 

4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 

R$ 

 

 

01  - CÂMARA MUNICIPAL

500.000,00

 01 -  Câmara Municipal

500.000,00

 

 

02 – SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO

305.000,00

 01 – Chefe de Gabinete

305.000,00

 

 

03 – SEC. DE ADMINISTRAÇAO

797.500,00

 01 – Gabinete do Secretário

797.500,00

 

 

04 – SEC. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

694.950,00

 01 – Gabinete do Secretário

254.950,00

 02 -  Divisão de Tributação e Fiscalização

440.000,00

 

 

05 – SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.001.000,00

 01 – Departamento de Apoio Educacional

1.596.000,00

 02 – Fdo de Desenv. Da Educ. Básica –

 FUNDEB

1.350.000,00

 03 -  Departamento de Cultura 

55.000,00

 

 

06 – SEC. DE SAÚDE E SANEAMENTO

2.617.000,00

 01 – Gabinete do Secretário

418.000,00

 02 – Fundo Municipal de Saúde

2.199.000,00

 

 

07 – SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB. E CIDA.

687.300,00

 01 – Gabinete do Secretário

224.000,00

 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

418.300,00

 03 – Fdo Municipal de Assistência a  Criança e Adolesc. 

45.000,00

 

 

05 – SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

2.097.030,00

 01 – Divisão de Urbanismo

1.562.900,00

 02 – Divisão de Transporte

534.130,00

 

 

09 – SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

356.700,00

 01 – Gabinete do Secretário

356.700,00

 

 

10 – SEC. DE ESPORTE E LAZER

148.000,00

 01 – Gabinete do Secretário

148.000,00

 

 

11 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.000,00

 01 – Reserva de Contingência

1.000,00

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

11.205.480,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, utilizando os recursos de uma categoria de programação para outra, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, perfazendo o valor de R$ 3.361.644,00 (três milhões, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 1.000,00 (um mil reais), destinado ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000.

Parágrafo Único. A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;

 II - Quando se tratar de abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios.

 

 Art. 5º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2012, fica autorizada a fixação de um índice de aumento de vencimento dos servidores públicos, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observado os limites estabelecidos no Art. 71 da Lei Complementar Federal nº 101/00, bem como a realizar alteração na estrutura organizacional e administrativa e a realizar concurso público ou qualquer outra forma de processo seletivo e seletivo simplificado, que melhor lhe convier, para prover os cargos e contratações necessários, conforme autorização constante na LDO-2012.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. 

 

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 25 de novembro de 2011.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


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