ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 450, DE 15 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de dívida de INSS e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar parcelamento de dívida previdenciária da Prefeitura Municipal de União do Sul junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referente às competências de 08/2002 e 12/2010, e 13/2003.
Art. 2º - A confissão da dívida, a forma de atualização do valor originário (principal), o prazo e os critérios do parcelamento e liqüidação do mesmo, inclusive através de retenção das parcelas nas quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, dar-se-á de acordo com os anexos Pedido de Parcelamento de Débitos – PEPAR, Discriminação dos Débitos a Parcelar (DIPAR) que fazem parte integrante da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 15 de maio de 2012.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
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