ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 321/2014, DE 13 DE MAIO DE 2014.

Altera a LCM nº 190/2010, inclui o cargo de Assistente(a) Jurídico(a) no Anexo II – Tabela de Cargos e Funções Comissionados, designando sua natureza e gratificação, altera a gratificação (DAS) correspondente ao cargo de Coordenador(a) de Obras, Arquitetura e Urbanismo, altera o lotacionograma constante do Anexo I da LCM nº 024/2005, e dá outras providências

 

O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia – MT, com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu Capítulo IV, art. 72 usque 74, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º A presente lei complementar altera e estrutura organizacional e cargos de funções comissionados do Poder Executivo do Município de Nortelândia, instituída pela LCM nº 190/2010, inclui o cargo de Assistente(a) Jurídico(a) no Anexo II – Tabela de Cargos e Funções Comissionados, designando sua natureza e gratificação, altera a gratificação (DAS) correspondente ao cargo de Coordenador(a) de Obras, Arquitetura e Urbanismo, altera o lotacionograma constante do Anexo I da LCM nº 024/2005, conforme disposto no Anexo Único desta lei.

 

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de abril de 2014.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 13° dia do mês de Maio de 2014 – 61º de Emancipação Político-Administrativa. 13/05/2014

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADOS

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NATUREZA DO CARGO

N° DE VAGAS

FUNÇÃO GRATIFICADA % DAS

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETÁRIO(A) DE GABINETE

DAS 4

1

50% DAS

ASSESSORIA DE GABINETE

ASSESSOR(A) DE GABINETE

DAS 3

1

50% DAS

DEPTO. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

COORDENADOR(A) DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

DAS 2

1

50% DAS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADOR(A) GERAL

PG

1

R$ 5.500,00

ASSESSORIA JURÍDICA

ASSESSOR(A) JURÍDICO(A)

AJ

1

R$ 3.000,00

ASSISTENTE JURÍDICO

ASSISTENTE JURÍDICO

DAS 2

1

50% DAS

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

OUVIDOR(A) GERAL

DAS 2

1

50% DAS

JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E CADASTRO

COORDENADOR(A) DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

DAS 2

1

50% DAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E GESTÃO

 

 

 

 

GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE ADMIN., PLANEJ. E GESTÃO

SECRETÁRIO(A) DE ADMIN., PLANEJ. E GESTÃO

DAS 1

1

70% DAS

ASSESSORIA ESPECIAL DE ADMIN., PLANEJ. E GESTÃO

ASSESSOR(A) ESPECIAL DE ADMIN., PLANEJ. E GESTÃO

DAS 2

1

50% DAS

PREVINORTE – RPPS

DIRETOR DO PREVINORTE

DAS 2

1

70% DAS

DEPTO. DE PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO

COORDENADOR(A) DE PLANEJ. ORÇAM. E GESTÃO

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS

COORDENADOR(A) DE RECURSOS HUMANOS

DAS 2

1

50% DAS

DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS

CHEFE DE GESTÃO DE PESSOAS

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

COORDENADOR(A) DE INFORMÁTICA E TI

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE REMESSA DE INFORMAÇÕES ELETRÔN. INSTITUC.

COORDENADOR(A) DE REM. DE INFORM. ELETRÔN. INSTIT.

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

COORDENADOR(A) DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

DAS 2

1

50% DAS

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PREGOEIRO

DAS 1

1

70% DAS

DEPTO. DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO

COORDENADOR(A) DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE OBRAS, ARQUITETURA E URBANISMO

COORDENADOR(A) DE OBRAS, ARQUIT. E URBANISMO

DAS 1

1

70% DAS

DEPTO. DE FORMALIZAÇÃO E ACOMPANHAM. DE CONVÊNIOS

COORDENADOR(A) DE FORMAL. E ACOMP. DE CONVÊNIOS

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

COORDENADOR(A) DE SEGUR. DO PATRIM. PÚBL. MUN.

DAS 3

1

50% DAS

DIVISÃO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA

CHEFE DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA

DAS 3

1

50% DAS

DEPTO. DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS

COORDENADOR(A) DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS

DAS 2

1

50% DAS

DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E REPAROS

CHEFE DE MANUTENÇÃO E REPAROS

DAS 4

1

50% DAS

DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CHEFE DE OPERAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DAS 3

1

50% DAS

DEPTO. DE FROTAS, TRANSPORTES E VIAS PÚBLICAS

COORDENADOR(A) DE FROTAS, TRANSP. E VIAS PÚBL.

DAS 2

1

50% DAS

DIVISÃO DE GARAGEM, MANUTENÇÃO E SUPRIMENTOS

CHEFE DE GARAGEM, MANUTENÇÃO E SUPRIMENTOS

DAS 3

1

50% DAS

DIVISÃO DE TRANSPORTES

CHEFE DE TRANSPORTES

DAS 3

1

50% DAS

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NATUREZA DO CARGO

N° DE VAGAS

FUNÇÃO GRATIFICADA % DAS

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE

SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE

DAS 1

1

70% DAS

ASSESSORIA ESPECIAL DE SAÚDE

ASSESSOR(A) ESPECIAL DE SAÚDE

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE

COORDENADOR(A) DE GESTÃO ADMINISTR. DA SAÚDE

DAS 3

1

50% DAS

DIVISÃO DE REMESSA DE INFORMAÇÕES ELETRÔN. DA SAÚDE

CHEFE DE REMESSA DE INFORM. ELETRÔN. DA SAÚDE

DAS 4

1

50% DAS

DEPTO. DE GESTÃO FINANCEIRA DA SAÚDE

COORDENADOR(A) DE GESTÃO FINANCEIRA DA SAÚDE

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE REGULAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

COORDENADOR(A) DE REGULAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

COORDENADOR(A) DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE VIGILÂNCIA À SAÚDE

COORDENADOR(A) DE VIGILÂNCIA À SAÚDE

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. TÉCNICO DA AGÊNCIA TRANSFUS. E HEMOTERAPIA

COORDENADOR TÉCNICO DA AG. TRANSF. E HEMOTER.

DAS 2

1

50% DAS


Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:F809079A