ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 357/2014

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SR. JOÃO ANTÔNIO VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar na Lei nº 332/2013 - Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de até R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das Dotações Consignadas no Orçamento Corrente, sob os seguintes códigos:

 

01.000- Câmara Municipal

01.001.01.031.0001.2001.339014.00.00.00 Red. 006 Diárias - Civil

R$ 15.000,00

01.000- Câmara Municipal

01.001.01.031.0001.2001.449052.00.00.00 Red. 012 Equipamentos e Material Permanente

R$ 20.000,00

04.000- Secretaria de Educação

04.001.12.361.0013.2033.339030.00.00.00 Red. 068 Material de Consumo

R$ 13.000,00

Total Suplementado: R$ 48.000,00

 

Artigo 2º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

 

01.000- Câmara Municipal

01.001.01.031.0002.1063.449051.00.00.00 Red. 015 Obras e Instalações

R$ 35.000,00

04.000- Secretaria de Educação

04.001.12.361.0012.2016.449052.00.00.00 Red. 061 Equipamentos e Material Permanente

R$ 13.000,00

Total Parcial Reduzido: R$ 48.000,00

 

Artigo 3º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 331/2013 - LDO 2014 e Lei Municipal nº 333/2013 - PPA 2014/2017, as alterações descritas nos artigos anteriores desta lei.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Hilário da Rocha, Gabinete do Prefeito, Itanhangá/MT, 02 de Dezembro de 2014.

 

JOÃO ANTÔNIO VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:F81C68DB