ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 357/2014
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. JOÃO ANTÔNIO VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar na Lei nº 332/2013 - Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de até R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das Dotações Consignadas no Orçamento Corrente, sob os seguintes códigos:
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01.000- Câmara Municipal |
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01.001.01.031.0001.2001.339014.00.00.00 Red. 006 Diárias - Civil |
R$ 15.000,00 |
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01.000- Câmara Municipal |
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01.001.01.031.0001.2001.449052.00.00.00 Red. 012 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 20.000,00 |
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04.000- Secretaria de Educação |
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04.001.12.361.0013.2033.339030.00.00.00 Red. 068 Material de Consumo |
R$ 13.000,00 |
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Total Suplementado: R$ 48.000,00 |
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Artigo 2º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
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01.000- Câmara Municipal |
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01.001.01.031.0002.1063.449051.00.00.00 Red. 015 Obras e Instalações |
R$ 35.000,00 |
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04.000- Secretaria de Educação |
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04.001.12.361.0012.2016.449052.00.00.00 Red. 061 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 13.000,00 |
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Total Parcial Reduzido: R$ 48.000,00 |
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Artigo 3º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 331/2013 - LDO 2014 e Lei Municipal nº 333/2013 - PPA 2014/2017, as alterações descritas nos artigos anteriores desta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Hilário da Rocha, Gabinete do Prefeito, Itanhangá/MT, 02 de Dezembro de 2014.
JOÃO ANTÔNIO VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:F81C68DB