ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 279/2014
DATA: 10 de dezembro de 2014.
SÚMULA: Homologa a Instrução Normativa nº. 006/2014 da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no Art. 24, inciso I, da Lei Nº. 9.394/96;
Considerando ainda, a necessidade em normatizar o início e término do Ano Letivo de 2015, nas Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologada a Instrução Normativa nº. 006/2014 da Secretaria Municipal de Educação que “Dispõe sobre Calendário Escolar e Matriz Curricular das Unidades Educativas pertencentes à Rede Municipal de Ensino para o Ano Letivo de 2015 e dá outras providências”.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 269/2014, de 05 de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 10 de dezembro de 2014
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
GISELE FARIA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/SME/2014
Dispõe sobre Calendário Escolar e Matriz Curricular das Unidades Educativas pertencentes à Rede Municipal de Ensino para o Ano Letivo de 2015, e dá outras providências.
Art. 1º. Estabelecer critérios para a elaboração do Calendário Escolar e da Matriz Curricular das Unidades Educativas Municipais para o Ano Letivo de 2015.
Art. 2º. Para a elaboração do Calendário Escolar as Unidades Educativas deverão observar o mínimo de 200 (duzentos) dias letivos e a Matriz Curricular respeitando a especificidade de cada modalidade.
§1º. A Matriz Curricular do Ensino Fundamental Regular deverá contemplar carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas anuais, 05 (cinco) dias semanais com 04 (quatro) horas diárias.
§2º. A Matriz Curricular do Ensino Fundamental Modalidade EJA Primeiro Segmento, deverá contemplar carga horária de 600 (seiscentas) horas anuais, 05 (cinco) dias semanais, 03 (três) horas diárias, ofertando apenas as disciplinas obrigatórias da base nacional comum.
§3º. Considera-se dia letivo de efetivo trabalho educativo/escolar aquele que comparece, além do pessoal docente, técnico e administrativo, alunos em atividades educativas.
§4º. O Programa Mais Educação é um complemento de 15 (quinze) horas semanais para a oferta de oficinas e a frequência dos alunos será registrada em documento específico, como atividades complementares.
§5º. Considera-se Escola em Tempo Integral a Unidade Educativa de Ensino Fundamental aquela que se organiza em no mínimo 07 (sete) horas diárias e Matriz Curricular com carga horária anual de no mínimo 1400 (mil e quatrocentas) horas, garantindo no mínimo 800 (oitocentas) horas com disciplinas da base nacional.
Art. 3º. As Unidades de Educação Infantil que atendem crianças em período integral cumprem uma jornada diária de 10 (dez) horas e 200 (duzentos) dias letivos.
Parágrafo único. As Unidades de Educação Infantil que atendem a modalidade de Creche e Pré-Escola em turmas no período matutino e vespertino terão jornada de 04 (quatro) horas diárias e 200 (duzentos) dias letivos.
Art. 4º. As Unidades de Educação Infantil que atendem crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos (pré-escola) cumprem jornada de 04 (quatro) horas diárias, com no mínimo 800 (oitocentas) horas e 200 (duzentos) dias letivos.
Art. 5º. A Matriz Curricular das Unidades de Educação Infantil será elaborada com base nas competências e habilidades essenciais para o desenvolvimento integral da criança de acordo com o Plano Político Pedagógico da Educação Infantil do município.
Art. 6º. O Calendário Escolar e Matriz Curricular para o Ano Letivo de 2015 devem ser encaminhados em 02 (duas) vias para a Secretaria Municipal de Educação, com assinatura do Diretor e do Secretário Escolar, para conhecimento e acompanhamento até o prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecedem o término do Ano Letivo 2014.
Parágrafo único. Deve ser entregue na Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Calendário Escolar, a cópia da ata de aprovação pela comunidade escolar.
Art. 7º. A Unidade Educativa deve estabelecer no Calendário Escolar as datas de Conselhos de Classe e Reuniões Pedagógicas.
Art. 8º. O Ano Letivo de 2015 terá início em 09 de fevereiro de 2015 e término em 22 de dezembro de 2015.
Parágrafo único. As Unidades Educativas que por motivo de greve não cumpriram o Calendário Escolar referente a 2014 com 200 (duzentos) dias letivos no ano civil correspondente terão seu Calendário Escolar com data de início e término do Ano Letivo de 2015 diferenciado.
Art. 9º. As férias regulares e o recesso do professor de Ensino Fundamental e da Educação Infantil serão nos seguintes períodos:
I – Após o término do 1º semestre letivo haverá 15 (quinze) dias de recesso escolar, destinado aos professores em exercício na Unidade Educativa, conforme Art. 57 §1º Lei Complementar nº 062/2011;
II – Após o encerramento do ano letivo serão concedidas férias regulares conforme Lei nº. 1.735/2012 e o Decreto nº 200/2013, de 22 de outubro de 2013, que regulamenta o direito às férias.
Art. 10. Os profissionais nos cargos de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional seguem escala específica elaborada pela Unidade Educativa e gozarão de férias anuais, conforme Lei nº. 1.735/2012 e o Decreto nº. 200/2013, de 22 de outubro de 2013, que regulamenta o direito às férias.
Art. 11. Para atender a organização das Unidades de Educação do Campo, nas modalidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental, o Calendário Escolar poderá ser adequado, quando necessário, à realidade da região, obedecendo às exigências previstas na legislação de ensino quanto ao mínimo de 200 (duzentos) dias letivos e Matriz Curricular com carga horária anual de no mínimo 800 (oitocentas) horas.
Art. 12. Após o término das férias, referente ao período 2014/2015, o professor da Educação Básica e o Técnico de Educação Infantil, efetivo ou concursado, deverá retornar às suas atribuições funcionais na unidade educativa de lotação, para planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo de 2015 e demais atividades pertinentes.
Art. 13. As Unidades Educativas se organizarão para Semana Pedagógica e realização de Reuniões, a partir 02 de fevereiro de 2015, respeitando o período de férias dos servidores.
Art. 14. Cada instituição estabelecerá até 04 (quatro) dias letivos, aos sábados, com atividades pedagógicas envolvendo a comunidade e alunos.
§1º. As Unidades Educativas que não conseguirem cumprir 200 (duzentos) dias letivos entre o período de 09 de fevereiro até 22 de dezembro de 2015, poderão utilizar até 02 (dois) sábados mensais, além dos 04 (quatro) sábados já estabelecidos no calendário.
§2º. Somente poderão utilizar os sábados letivos a que se refere o parágrafo anterior as Unidades onde não for possível cumprir o calendário 2015 entre o dia 09 de fevereiro até 22 de dezembro de 2015, por motivo da greve ocorrida em 2014.
Art. 15. As instituições que utilizam Transporte Escolar deverão unificar seus calendários.
Art. 16. Compete aos Diretores e o Conselho Escolar das Unidades Educativas fazer cumprir o disposto nessa Instrução Normativa.
Art. 17. Compete a Secretaria Municipal de Educação acompanhar o cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa.
Art.18. Os casos omissos serão solucionados pelas Coordenadorias da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as atribuições inerentes a cada uma delas.
Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa 006/SME/2013.
Sinop - MT, 10 de dezembro de 2014.
GISELE FARIA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Francieli Sachini
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